Caros associados, Oficiais das Forças Armadas de Portugal e demais visitantes, bem-vindos ao site da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

Os sacrifícios impostos aos militares e aos cidadãos em geral, em particular aos que estão sob a alçada direta do Estado, tem-se caracterizado pela ausência de equidade, pressuposto fundamental para garantia de justiça na sua repartição.

Tratando-se de uma asserção generalizadamente reconhecida, não deixa de ser verdade que, neste universo, os militares e a própria Instituição Militar têm sido particularmente visados, quando colocados em confronto, as medidas que os penalizam, com os deveres e restrições a que estão sujeitos, de entre os quais sobressai o sacrifício da própria vida, se e quando a Pátria assim o exigir.

Julgo, por isso, oportuno elencar as medidas de que, nós, militares, temos sido alvo e particularmente nos penalizam, considerando a especificidade de um universo ao qual, para além da sujeição a especiais deveres, são subtraídos direitos de cidadania conferidos aos restantes cidadãos (disponibilidade permanente para o serviço, i.e., mobilidade sem quaisquer restrições, sem direito a horas extraordinárias, a fazer greve, etc.). E, para além disso, impostas restrições no âmbito mais vasto dos direitos, liberdades e garantias — limitações aos direitos de: liberdade sindical, expressão, reunião, manifestação, petição coletiva, capacidade eleitoral passiva, representação coletiva no foro judicial, etc.

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