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Associações respondem com comunicado à saída do Decreto-Lei sobre o descongelamento das progressões remuneratórias

Foi publicado o Decreto Lei nº 65/2019, de 20 de Maio, ( http://www.aofa.pt/rimp/Decreto_Lei_65_2019.pdf ) que “aparentemente” formaliza a injustiça e as várias ilegalidades respeitantes à consideração de uma ínfima parte do tempo congelado (7 anos) para as Progressões Horizontais nas Carreiras dos Militares das Forças Armadas.

Começamos por justificar as aspas na palavra “aparentemente”.

É que com a promulgação deste Diploma por parte do Comandante Supremo das Forças Armadas foi igualmente publicada uma nota no site da Presidência da República que explicitamente refere que “atendendo a que o presente diploma constitui o complemento do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 16 de março, e que questões muito específicas relativas a matérias das Forças Armadas deverão ser versadas em diploma de aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no entender deste, mitiga os efeitos do congelamento nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço”. Ou seja, é o próprio Comandante Supremo das Forças Armadas que promulga um diploma aplicável aos Militares mas que, entretanto, publicamente vem referir que em relação aos Militares….. “não deverá ser bem isto que se aplica, aguardando-se um novo diploma”. Entretanto há desde logo um conjunto interessante de perguntas que ficam no ar….

  1. Tendo o Diploma sido aprovado a 4 de Abril (já lá vai 1 mês e meio) em Conselho de Ministros e seguido para a Presidência da República, porque razão o Comandante Supremo das Forças Armadas não alertou logo o Governo de que deveria produzir (aliás à semelhança do que fez para os Professores, o tal Decreto-Lei 36/2019) um diploma específico para os Militares e deixou a situação arrastar-se até agora.
  2. O que vai acontecer a 1 de Junho (faltam 10 dias) aos Militares dado que o diploma refere que 1/3 do tempo é contabilizado nesse dia, quando se sabe que haverá (quando? Em que moldes?) um novo diploma que ninguém conhece (nem o PR) aplicável aos Militares das Forças Armadas?
  3. Com mais esta demora  (prejudicando explicitamente os Militares das Forças Armadas), vamos continuar “congelados” mais quanto tempo? É que entretanto já passaram 8 anos e meio e não apenas 7.!

Quanto ao conteúdo, como poderão verificar, este diploma (que a AOFA apenas conheceu HOJE) é ainda mais penalizador do que o que nos foi apresentado a 20 de Março, dado que mesmo o “ano e tal” de “recuperação” é dividido em prestações (1/3 a 1 de Junho de 2019, 1/3 a 1 de Junho de 2020 e 1/3 a 1 de Junho de 2021). Muito pior portanto.
Mais. Não se aplica a Militares na Reserva Fora da Efetividade, nem na Reforma, nem a quem foi promovido a partir de 1 de janeiro de 2018, nem a quem está na última posição remuneratória do posto atual,  além de ser a prestações.

A quem foi promovido no período negro (1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017) e independentemente de ter sido prejudicado durante os 7 anos, será apenas contada uma percentagem equivalente ao tempo que decorreu entre a data da promoção e o dia 31 de dezembro de 2017. Ou seja, o que ficou para trás, mesmo para o pessoal no Ativo é pura e simplesmente esquecido. Como se antes do Posto atual não tivesse havido um Posto anterior em que o congelamento se processou.

Mais ainda. O diploma é ilegal desde logo porque não foi cumprido o estipulado na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto (alíneas a) e b) do artigo 2º). As Associações Militares tiveram dele conhecimento apenas a 20 de Maio. Nunca foram ouvidas e muito menos integraram Grupos de Trabalho sobre esta matéria! Aliás, inusitadamente, mas dando-nos plena razão, o Governo nem sequer inclui a “célebre” frase “Foram ouvidas as Associações Profissionais de Militares” porque sabe perfeitamente que não foram ouvidas. Isto é ilegal e todos sabemos (incluindo Governo e Comandante Supremo das Forças Armadas) que é ilegal.

Com mais diploma ou menos diploma aplicável aos Militares, a AOFA reitera :

  1. Que esta matéria, para a AOFA, se manterá como PRIORIDADE 1 enquanto todos os 7 anos não forem considerados, ou seja, enquanto não se fizer justiça!
  2. Que defendemos desde sempre que todos os Militares (Na Efetividade de Serviço, Reserva, Reforma e ex-Contratados que entretanto ingressaram na Administração Pública), que tenham, no todo ou em parte, prestado serviço entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, devem ver todo esse tempo devidamente contabilizado para efeitos de posicionamento nas respetivas posições remuneratórias a que têm direito.

As missões cumpriram-se! É da mais elementar justiça que o tempo seja contabilizado. Os Militares já foram fortemente penalizados e voltarão a sê-lo no cálculo das suas Reformas se tal não acontecer! DUPLA-PENALIZAÇÃO!

A AOFA irá enviar ofícios a TODOS os Partidos no sentido de saber quais os seus comprometimentos e em que moldes para a resolução cabal desta questão! Estamos a poucos meses de eleições legislativas e queremos saber (é um direito que nos assiste) o que se propõe, desde já, cada Partido a fazer! Das respetivas respostas (ou da ausência de respostas) daremos imediato conhecimento a TODOS os Oficiais por forma a que, se assim o considerarem, possam votar da forma mais informada tendo em vista os seus mais legítimos Direitos e Expectativas!

A AOFA promoverá, muito em breve, uma reunião aberta a TODOS os Oficiais (mas à porta fechada a quem o não seja) por forma a discutirmos estas e outras matérias de caráter financeiro (Novo Sistema retributivo, subsídios de residência, transporte, fardamento, etc.) para que além da legitimidade do mandato que nos foi conferido em eleições vejamos ainda mais reforçada, por parte de TODOS os Oficiais, a nossa capacidade de intervenção e representatividade em todas estas relevantíssimas matérias bem como na exigência de consideração dos Direitos de Negociação e Representação Coletiva!

Os Militares não são conhecidos, bem pelo contrário, por baixarem os braços e muito menos por se desmotivarem mesmo quando se perde uma batalha. A AOFA continuará, firme, decidida e inabalável na defesa dos Direitos de todos os Oficiais, tal como a Lei nos confere, nas questões de âmbito Socioprofissional, Deontológico e Assistencial.

É esta a Missão que nos incumbe e como tal, como sempre, as Missões são para Cumprir, e para Cumprir Bem! É esse o nosso foco e dele não nos desviaremos até que o objetivo seja conquistado!

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