Direitos e Deveres


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2017-07-11 Ofício do MDN em resposta à AOFA sobre questões relacionadas com a capacidade eleitoral passiva
Ofício do MDN em resposta à AOFA sobre questões relacionadas com a capacidade eleitoral passiva
2017-06-07 Ofício enviado pela AOFA ao Ministro de Defesa Nacional
AOFA requer ao MDN que esclareça incoerências de dispositivos legais respeitantes à capacidade eleitoral passiva
2016-06-09 Ofício da AOFA em resposta a MDN
Ofício de resposta da AOFA a MDN relativa a alteração legislativa que regula a concessão de licença especial dos militares que pretendem concorrer a eleições
2016-05-25 Ofício MDN a propor à AOFA o Projecto de Diploma 154/16 para comentários
Pedido de avaliação ao Projecto de Diploma 154/16 que regula a concessão da licença especial dos militares que pretendem concorrer às eleições para órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local ou para o parlamento europeu
2014-06-04 Restrições à capacidade eleitoral passiva dos militares determina o envio de um ofício para a Assembleia da República
OFICIO
2014-06-04 LDN - Alteração da capacidade eleitoral passiva dos militares - Ofício da AOFA
Incompreensivelmente, em pleno século XXI, estamos, agora, confrontados com um cenário,de evidente retrocesso civilizacional ao nível dos direitos dos militares, cidadãos como quaisquer outros (cidadãos-militares) já diferenciados por acrescidos deveres e variadas restrições no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.

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