Enquadramento Legal


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2009-07-07 Lei de Defesa Nacional
Lei Orgnica 1-B/2009 - Aprova a Lei de Defesa Nacional revogando a Lei 29/82 de 11 de Dezembro.
2007-08-22 Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associaes Profissionais de Militares das Foras Armadas
Decreto-Lei 295/2007 - Define o estatuto dos dirigentes associativos das associaes profissionais de militares das Foras Armadas.
2003-08-30 Alterao e Republicao do EMFAR
Decreto-Lei 197-A/2003 - Altera e republica o EMFAR incorporando todas as actualizaes verificadas.
2001-08-29 Lei do Direito de Associao Profissional dos Militares
Lei Orgnica 3/2001 - Os militares dos quadros permanentes em qualquer situao e os militares contratados em efectividade de servio tm o direito de constituir associaes profissionais de representao institucional dos seus associados, com carcter assistencial, deontolgico ou scio-profissional.
1999-06-25 Estatuto dos Militares das Foras Armadas
Decreto-Lei 236/99 - Aprova o Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR) revogando o Decreto-Lei 34-A/90 de 24 de Janeiro.
1989-06-01 Bases Gerais do Estatuto da Condio Militar
Lei 11/89 - Estabelece as bases gerais a que obedece o exerccio dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situao e dos restantes militares enquanto na efectividade de servio.
1976-04-02 Constituio da Repblica Portuguesa
A Constituio da Repblica Portuguesa aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 1976, entrou em vigor em 25 de Abril de 1976. A VII, e ltima, Reviso Constitucional ocorreu em 2005.

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