Enquadramento Legal


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2009-07-07 Lei de Defesa Nacional
Lei Orgânica 1-B/2009 - Aprova a Lei de Defesa Nacional revogando a Lei 29/82 de 11 de Dezembro.
2007-08-22 Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas
Decreto-Lei 295/2007 - Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas.
2001-08-29 Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares
Lei Orgânica 3/2001 - Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional.
1989-06-01 Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar
Lei 11/89 - Estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e dos restantes militares enquanto na efectividade de serviço.
1976-04-02 Constituição da República Portuguesa
A Constituição da República Portuguesa aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 1976, entrou em vigor em 25 de Abril de 1976. A VII, e última, Revisão Constitucional ocorreu em 2005.

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