Estatutos da AOFA

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E OBJECTO

Artigo 1º
Denominação, sede e duração

1. A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS e pode ser abreviadamente designada por AOFA, sendo adiante referida indistintamente desta forma ou simplesmente como Associação.

2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, com sede na Rua Infanta D. Isabel, sem número, em Oeiras, sendo constituída para durar por tempo indeterminado.

Artigo 2º
Objecto social e princípios fundamentais

1. A Associação de Oficiais das Forças Armadas é uma Associação Profissional de Militares que não reveste natureza política, partidária ou sindical e que tem como objecto a promoção, defesa e representação institucional dos associados e dos seus interesses sócio-profissionais, deontológicos e assistenciais, pautando a sua organização e funcionamento pelos princípios da democraticidade, da unidade e da independência.

2. A Associação é independente nos âmbitos político, partidário, religioso, sindical e da hierarquia das Forças Armadas.

Artigo 3º
Atribuições

Para a prossecução do seu objecto, praticará, a Associação, todos os actos e desenvolverá todas as acções necessárias e adequadas, desde que não lhe sejam expressamente vedadas por lei., competindo-lhe nomeadamente, entre outras:

a) Pronunciar-se sobre todas as matérias de incidência sócio – profissional, deontológica e assistencial do exercício da actividade inerente à função de Oficial das Forças Armadas, designadamente os seus estatutos profissional , remuneratório e social, bem como sobre outras relativas ao Estatuto da Condição Militar e da Prestação de Serviço Militar;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e a eficiência dos associados, numa perspectiva sócio – profissional, deontológica e assistencial;

c) Dirigir-se às entidades competentes sobre todos os assuntos emergentes do seu objecto social;

d) Emitir pareceres e promover actividades sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da actividade profissional dos associados ou com esta relacionados, quando lhe forem solicitados;

e) Promover actividades, reuniões, conferências e debates sobre assuntos de âmbito sócio – profissional, deontológico, assistencial e técnico, sendo que as relacionadas com questões de natureza exclusivamente técnica carecem de prévia autorização hierárquica, bem como acções culturais e recreativas, para os associados, extensíveis aos restantes militares e sectores da sociedade civil;

f) Relacionar-se e ser membro de associações e federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos;

g) Editar publicações de âmbito interno ou externo, sobre matéria associativa, sócio – profissional, deontológica, assistencial ou técnica, bem como empreender iniciativas de carácter cívico, cultural ou recreativo, que contribuam para a unidade e coesão dos associados, a sua actualização técnica e profissional e a dignificação do Oficial das Forças Armadas e dos militares na sociedade;

h) Prestar apoio jurídico aos seus associados nas questões resultantes da sua actividade associativa e profissional;

i) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições;

j) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;

k) Representar e defender os associados, bem como os seus dependentes e familiares sobrevivos, junto dos órgãos de soberania e outras entidades públicas, veiculando os seus legítimos anseios e expectativas e pugnando pelos seus direitos e interesses sócio-económicos, desde que, uns e outros, por qualquer forma estejam ligados à condição militar;

l) Promover acções de valorização e formação profissional, de emprego e de integração social;

m) Colaborar com a administração e instituições públicas, em especial no âmbito das respectivas competências.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º
Filiação

1. Podem ser associados os Oficiais das Forças Armadas portuguesas, independentemente do ramo, arma, patente ou situação de serviço, que solicitem individualmente a sua admissão ao Conselho Nacional.

2. A filiação é imediatamente aceite pelo Secretário-Geral, e confirmada na primeira sessão da Conselho Nacional com efeitos desde a data da entrada da pretensão.

3. A filiação é recusada liminarmente por não pagamento da jóia, anterior expulsão ou insuficiência de prova da condição de Oficial das Forças Armadas.

Artigo 5º
Perda da condição de associado

Perde-se a condição de associado:

a. Por solicitação do próprio ao Conselho Nacional da respectiva demissão;

b. Por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 6º
Categorias dos membros

1. Os associados compreendem as categorias de:

- Membro de pleno direito;
- Membro extraordinário.

2. São membros de pleno direito:

a. Os oficiais do Quadro Permanente.
b. Os oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato na efectividade de serviço.

3. São membros extraordinários:

a. Os alunos Cadetes e Aspirantes a Oficial dos Estabelecimentos de Ensino Militar e de formação de oficiais para as Forças Armadas;

b. Os oficiais do Quadro Permanente abatidos aos quadros e os oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato que passem à situação de disponibilidade;

c. O membro que perca o estatuto de Oficial por efeito de procedimento judicial ou disciplinar, enquanto estiver pendente de recurso a decisão que determinou aquela perda.

4. Os membros extraordinários não podem ser eleitos para qualquer cargo directivo, podendo, porém, desempenhar quaisquer outras funções de designação não electiva.

Artigo 7º
Delegações e Núcleos

Os membros são, nas relações associativas, iguais entre si, sem prejuízo do disposto no artigo anterior e das funções que desempenhem nos órgãos estatutários, e podem organizar-se por delegações e núcleos em termos a definir pelo Regulamento Interno.

Artigo 8º
Colégios

1. Poderão existir colégios agregando associados segundo interesses comuns, relacionados com a especificidade própria do desempenho da profissão, em função das especialidades, formação técnica ou área funcional em que se integram no seio das Forças Armadas, com actividades autónomas.

2. Os colégios são criados por regulamento específico do Conselho Nacional, submetido ao Regulamento da Estrutura e Funcionamento dos Colégios, a que se refere a alínea d) do nº 3 do artigo 19º.

Artigo 9º
Direitos dos associados

São direitos dos associados participar das actividades da Associação que lhes sejam destinadas em geral e, em especial:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos dirigentes da Associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral;

b) Participar activamente e dar livre opinião em todos os assuntos da vida associativa, com respeito pelas decisões democrática e estatutariamente tomadas;

c) Ser regularmente informado das actividades desenvolvidas e a desenvolver pela Associação;

d) Examinar, mediante solicitação escrita prévia, nas instalações onde deverão encontrar-se guardados, as contas e livros obrigatórios dos órgãos dirigentes de que seja eleitor;

e) Ser ouvido na formulação de decisão que lhe diga directa ou individualmente respeito e dela recorrer, nos termos dos Estatutos;

f) Usufruir de apoio jurídico em matérias relacionadas com a sua actividade associativa e profissional.

Artigo 10º
Deveres dos associados

São deveres dos associados cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor e acatar as deliberações e decisões estatutariamente tomadas, e ainda os seguintes:

a) Participar activamente nas actividades da Associação e manter-se delas sempre informado, nomeadamente tomando parte das assembleias e reuniões de trabalho para que tenha sido convocado;

b) Desempenhar com zelo e dedicação as funções para que tenha sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos e regulamentos em vigor;

c) Defender o bom nome da Associação e não praticar quaisquer actos ou proferir quaisquer declarações que possam afectar o prestígio ou o bom nome da mesma ou prejudicar os seus fins estatutários;

d) Agir solidariamente em todas as circunstâncias em defesa dos interesses comuns e cultivar, dentro e fora da Associação, o espírito de sã fraternidade e camaradagem com todos os associados;

e) Pagar pontualmente as quotas e demais prestações que forem devidas à Associação, nos termos dos regulamentos e decisões da Assembleia Geral e manter os órgãos dirigentes competentes actualizadamente informados sobre os seus dados pessoais, nomeadamente a residência e a situação em relação ao serviço.

Artigo 11º
Suspensão dos direitos

Os direitos do associado são suspensos:

a) Por efeito de acção disciplinar;

b) Por atraso no pagamento à Associação, de quotas ou outras prestações vencidas por um período superior a um ano;

c) Por suspensão da qualidade de membro, a pedido fundamentado do associado, por motivos ponderosos de incompatibilidade, sob deliberação do Conselho Nacional.

CAPÍTULO III
DA ACÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 12º
Acção disciplinar

1. É alvo de acção disciplinar o associado que, pela sua conduta, actos ou omissões, ofenda os princípios da Associação, os deveres e obrigações estatutários e regulamentares a que esteja sujeito, ou não cumpra as demais decisões dos seus órgãos.

2. A acção disciplinar é sempre consequência de processo prévio com garantia de audição e defesa do arguido, nos termos do Regulamento Disciplinar da Associação.

Artigo 13º
Sanções disciplinares

As sanções disciplinares aplicáveis são:

a) Censura;

b) Suspensão dos direitos de associado até um ano;

c) Expulsão.


CAPÍTULO IV
DO PATRIMÓNIO

Artigo 14º
Património

1. O património da Associação é constituído pelas suas receitas próprias e por todas as coisas por ela adquiridas a título oneroso ou gratuito.

2. Constituem receitas da Associação:

- as jóias e as quotas pagas pelos associados, a definir pela Assembleia Geral;
- as doações ou legados;
- o rendimento dos bens próprios;
- as subvenções que licitamente lhe advenham.

3. A manutenção de um permanente e actualizado inventário do património da Associação é da responsabilidade do Tesoureiro sob supervisão do Secretário-Geral.


CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS

Artigo 15º
Órgãos

1. São órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral;
b) O Presidente;
c) O Secretário-Geral;
d) O Conselho Nacional;
e) O Conselho Fiscal;
f) O Conselho Deontológico.

2. O mandato dos órgãos da Associação é normalmente de dois anos ou outro período a definir pela Assembleia Geral, sendo eleitos por sufrágio directo e universal.

Artigo 16º
Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e reunindo ordinariamente até ao final do mês de Março por convocatória do Presidente da Mesa respectiva, para apreciação do relatório e conta de exercício do ano anterior.

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente a pedido do Conselho Nacional ou por um número de membros nunca inferior a cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos associativos, e ainda por sua iniciativa sempre que se verifique a inoperatividade dos órgãos executivos por período superior a seis meses.

3. A Assembleia Geral é convocada por convocatória donde conste obrigatoriamente a ordem dos trabalhos , expedida para todos os associados com uma antecedência mínima de dez dias, e reúne à hora marcada estando presente a maioria dos associados e, se tal não for possível, meia hora depois, com qualquer número.

4. A mesa é constituída por um presidente, um vice presidente e por dois secretários. Na ausência do presidente preside o Vice-presidente. Na ausência do Vice-presidente a Assembleia designa o membro que preside, procedendo-se à eleição entre os sócios presentes que não sejam membros de outro órgão eleito da Associação.

5. São atribuições da Assembleia Geral, alterar os presentes estatutos nos termos da lei, eleger os órgãos da Associação, discutir e aprovar o relatório, conta e demais propostas que lhe sejam submetidas, estabelecer a jóia e a quota mensal, conhecer dos recursos, louvar os associados e ainda exercer as demais competências atribuídas pelos Estatutos.

6. Os associados com direitos suspensos participam nas sessões da Assembleia Geral na parte que lhes diga directamente respeito, embora sem direito de voto.

7. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre todos os assuntos associativos que entenda, e delibera sobre todas as matérias que não sejam, pelos Estatutos, reservadas a outros órgãos.

8. A dissolução da Associação só pode ser deliberada por maioria de quatro quintos dos associados presentes, desde que não inferior a três quartos do número total de associados, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, com a antecedência mínima de trinta dias, por carta registada com aviso de recepção para todos os associados.

9. A Assembleia Geral, em sessão eleitoral, tem o modo de funcionamento previsto no Regulamento Eleitoral.

10. Ao Presidente da Assembleia Geral compete marcar as eleições e dar posse e exonerar os titulares dos restantes Órgãos eleitos.

Artigo 17º
Presidente

1. O Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos membros da Associação, de entre os candidatos auto-propostos, preferencialmente na situação de activo.

2. Compete ao Presidente:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de Soberania;

b) Presidir ao Conselho Nacional, com voto de qualidade, e aos trabalhos do Conselho Deontológico a que estiver presente;

c) Assinar todas as deliberações do Conselho Nacional, bem como todos os documentos a submeter, por este, à Assembleia Geral;

d) Participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste órgão

e) Definir, com o Secretário-Geral, a orientação da administração da Associação;

f) Elaborar, com o Secretário-Geral, o plano de actividades e o orçamento anuais;

g) Ouvir o Conselho Nacional e o Conselho Deontológico sobre os assuntos que lhe submetidos, solicitando-lhes o parecer quando tal se revelar necessário;

h) Ser assessorado juridicamente;

i) Firmar os contratos de trabalho, conjuntamente com o Secretário-Geral, em nome da AOFA.

3. O Presidente pode delegar pontualmente, no Vice-Presidente ou no Secretário-Geral, qualquer das suas competências.

Artigo 18º
Secretário-Geral

1. O Secretário-Geral é o cabeça de lista eleita para o Conselho Nacional, e é substituído, nos seus impedimentos ou vacatura do cargo, pelo secretário.

2. Compete ao Secretário-Geral:

a) Coordenar o Secretariado, em conjugação com o Presidente, observando a orientação definida nos termos do artigo 17º , nº 2, alínea e);

b) Elaborar, com o Presidente, o plano de actividades e o orçamento anuais;

c) Elaborar e apresentar a conta anual ao Secretariado, para posterior apresentação ao Conselho Nacional, para aprovação prévia;

d) Cobrar as receitas e autorizar as despesas correntes;

e) Firmar os contratos de trabalho, conjuntamente com o Presidente, em nome da Associação e dirigir o pessoal administrativo e outro que não esteja sob a direcção de outros órgãos;

f) Informar regularmente o Presidente e o Conselho Nacional de todos os assuntos relativos à administração da Associação;

g) Iniciar e propor a acção disciplinar nos termos dos Estatutos e do Regulamento Disciplinar;

h) Sem prejuízo das competências próprias do Presidente, manter o expediente com as entidades nacionais ou estrangeiras com que a Associação mantenha relações, incluindo os órgãos de comunicação social.

Artigo 19º
Conselho Nacional

1. O Conselho Nacional é o órgão executivo da Associação, e é composto pelo Presidente, um Vice-Presidente, o Secretário-Geral, um Secretário, um Tesoureiro e pelo menos dez vogais.

2. O Conselho Nacional é eleito por sufrágio directo e universal de todos os membros, a partir de lista encabeçada pelo Secretário-Geral, e contemplando cinco suplentes.

3. Compete ao Conselho Nacional:

a) Aprovar o seu próprio regimento;

b) Apreciar e aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório, e a conta anuais;

c) Aprovar as propostas de regulamentos Interno, Disciplinar e Eleitoral, a apresentar à Assembleia Geral;

d) Aprovar os regulamentos de Estrutura e Funcionamento das Delegações, e dos Núcleos e de Estrutura e Funcionamento dos Colégios, bem como os regulamentos de funcionamento de cada Colégio, segundo proposta destes, e outros regulamentos associativos;

e) Declarar a vacatura de cargos nos órgãos eleitos e promover a sua integração pelos suplentes ou propor a realização de eleições no caso de vacatura de mais de metade dos membros eleitos de cada um dos órgãos sociais eleitos;

f) Aceitar doações e legados, autorizar actos de alienação e de administração extraordinária e a contração de empréstimos;

g) Autorizar a substituição a titulo excepcional dos vogais eleitos, até um limite que não poderá ultrapassar os 25 por cento de cada órgão, depois de todos os suplentes terem assumido funções, por cooptação entre os membros de pleno direito.

h) Autorizar a realização de despesas pelos órgãos e delegações, no respeito pelo orçamento;

i) Autorizar a contratação de pessoal;

j) Quando necessário, estabelecer a remuneração dos dirigentes eleitos no respeito pela orientação dada pela Assembleia Geral;

k) Deliberar sobre todos os assuntos associativos cuja competência não seja exclusiva de outros órgãos;

l) Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Presidente e sobre os mesmos dar parecer quando solicitado;

m) Mandatar o seu Presidente para todos e quaisquer actos de eficácia externa, não incluídos na sua competência própria;

n) Delegar no Secretário-Geral ou no Secretariado as competências que forem tidas por convenientes a constar no Regulamento Interno.

4. O Conselho Nacional reúne sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral, e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês.

Artigo 20º
Competência do Vice-Presidente

1 - O Vice-Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos membros da Associação, de entre os candidatos auto-propostos, devendo estar na situação de activo, caso o Presidente o não esteja.

2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência, impedimento ou demissão.

Artigo 21º
Secretariado

1. No seio o Conselho Nacional funciona, em regime permanente, um Secretariado constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, que coordena, pelo Secretário, pelo Tesoureiro e por um mínimo de 3 vogais, aos quais poderão ser distribuídos pelouros próprios.

2. O Secretariado exerce as competências que o Conselho Nacional decidir delegar-lhe ou outras a definir em Regulamento Interno.

Artigo 22º
Competências do Tesoureiro

Compete ao Tesoureiro:

a) Zelar pelo património da Associação;
b) Arrecadar e depositar receitas;
c) Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas;
d) Assinar documentos que permitam, no respeito por outros procedimentos previstos nos presentes estatutos quando aplicável, a movimentação de contas bancárias existentes em nome da Associação;
e) Organizar a documentação por forma a assegurar o controlo orçamental e a apresentação das contas.

Artigo 23º
Responsabilidades

1. Para obrigar a Associação são necessárias três assinaturas conjuntas dos seguintes membros do Conselho Nacional: do Presidente ou Vice-Presidente, do Tesoureiro e do Secretário-Geral ou qualquer outro membro do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta.

2. Para movimentar as contas bancárias são necessárias duas assinaturas conjuntas do Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro, Secretário ou outro membro do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta;

3. Para actos de rotina administrativa é suficiente a assinatura do Tesoureiro ou do Secretário.

Artigo 24º
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente do Conselho Fiscal e por quatro vogais, eleitos, preferencialmente com formação superior na área da administração financeira, que não podem ter quaisquer outras funções administrativas na Associação.

2. O Conselho Fiscal tem as competências definidas na lei.

Artigo 25º
Conselho Deontológico

1. O Conselho Deontológico é constituído por um Presidente, um Secretário , quinze vogais e, eventualmente, consultores, sem direito a voto, que o Conselho decida convidar a participar nos seus trabalhos, de entre os associados ou não, desde que sejam personalidades de reconhecida competência em matéria de ética militar.

2. Os membros do Conselho Deontológico são designados:

a) Por inerência de funções, o Presidente da Assembleia Geral e o Secretário-Geral;

b) Por eleição através de lista apresentada conjuntamente com a do Conselho Nacional, um mínimo de sete dos seus membros;

c) Por cooptação entre os membros de pleno direito da Associação, os restantes.

3. O presidente do Conselho Deontológico é escolhido, na primeira reunião do Conselho Deontológico, após aprovado o regimento.

4. Compete ao Conselho Deontológico apoiar a actividade dos órgãos executivos da Associação e pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pelo Conselho Nacional e ainda, por sua própria iniciativa, analisar e emitir opinião sobre os relativos ao exercício da profissão de Oficial das Forças Armadas, deontologia e ética militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.

5. Para o exercício das suas competências, o Conselho Deontológico produz e promove estudos, emite pareceres, partindo de situações concretas ou abstractas, e publicita textos e documentos com o âmbito que entender adequado.

6. Através do seu Presidente, o Conselho Deontológico pode obter os pareceres jurídicos que entender necessários à prossecução dos seus objectivos, e fazer deles o uso que entender.

7. O Conselho Deontológico reúne pelo menos uma vez por quadrimestre.

8. O Presidente da Associação pode participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua própria iniciativa ou a convite deste conselho.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26º
Assembleia Eleitoral

Para a realização das eleições previstas nos estatutos, a Assembleia Geral reúne de acordo com o Regulamento Eleitoral proposto pelo Conselho Nacional e aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 27º
Recursos

1. De todos os actos dos órgãos ou dos seus membros eleitos, que afectem interesses legítimos dos associados, cabe recurso para o nível imediatamente acima, segundo a hierarquia seguinte:

a) Assembleia Geral;

b) Presidente;

c) Conselho Nacional;

d) Secretário-Geral;

e) Secretariado;

f) Outros membros do Secretariado.

2. Dos actos dos membros dos órgãos colegiais cabe recurso para o colégio.

3. Dos actos da mesa da Assembleia Geral, cabe recurso imediato para a própria Assembleia.

4. O Conselho Deontológico pode conhecer de recursos de actos do Presidente ou do Conselho Nacional, se, em razão da matéria, entender dever pronunciar-se. Nesse caso, e ouvidas todas as partes, a decisão do Conselho Deontológico é final.


Artigo 28º
Estatutos

1. Os presentes estatutos podem ser modificados por proposta do Conselho Nacional, ou de dois terços dos membros componentes da Assembleia Geral e, depois de divulgado o projecto de alteração entre os sócios com uma antecedência de, pelo menos, um mês da data da Assembleia onde for discutida.

2. A Assembleia convocada com a finalidade de rever os Estatutos deve ser composta de, pelo menos, dois terços dos seus membros, no uso pleno dos seus direitos e deveres;

3. Se em primeira convocatória o quórum não for atingido, deverá convocar-se nova Assembleia, decorridos que sejam quinze dias, a qual poderá deliberar sobre esta matéria qualquer que seja o número de membros presentes;

4. Em qualquer dos casos os Estatutos não podem ser modificados senão pela maioria de três quartos dos membros presentes.

Artigo 29º
Regulamento Interno

As matérias em que os presentes Estatutos forem omissos serão objecto de um Regulamento Interno a estabelecer pelo Conselho Nacional e a aprovar em Assembleia Geral.


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