Estatutos da AOFA

CAPTULO I
DA DENOMINAO E OBJECTO

Artigo 1
Denominao, sede e durao

1. A Associao adopta a denominao de ASSOCIAO DE OFICIAIS DAS FORAS ARMADAS e pode ser abreviadamente designada por AOFA, sendo adiante referida indistintamente desta forma ou simplesmente como Associao.

2. A Associao uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurdica, de mbito nacional e sem fins lucrativos, com sede na Rua Infanta D. Isabel, sem nmero, em Oeiras, sendo constituda para durar por tempo indeterminado.

Artigo 2
Objecto social e princpios fundamentais

1. A Associao de Oficiais das Foras Armadas uma Associao Profissional de Militares que no reveste natureza poltica, partidria ou sindical e que tem como objecto a promoo, defesa e representao institucional dos associados e dos seus interesses scio-profissionais, deontolgicos e assistenciais, pautando a sua organizao e funcionamento pelos princpios da democraticidade, da unidade e da independncia.

2. A Associao independente nos mbitos poltico, partidrio, religioso, sindical e da hierarquia das Foras Armadas.

Artigo 3
Atribuies

Para a prossecuo do seu objecto, praticar, a Associao, todos os actos e desenvolver todas as aces necessrias e adequadas, desde que no lhe sejam expressamente vedadas por lei., competindo-lhe nomeadamente, entre outras:

a) Pronunciar-se sobre todas as matrias de incidncia scio profissional, deontolgica e assistencial do exerccio da actividade inerente funo de Oficial das Foras Armadas, designadamente os seus estatutos profissional , remuneratrio e social, bem como sobre outras relativas ao Estatuto da Condio Militar e da Prestao de Servio Militar;

b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e a eficincia dos associados, numa perspectiva scio profissional, deontolgica e assistencial;

c) Dirigir-se s entidades competentes sobre todos os assuntos emergentes do seu objecto social;

d) Emitir pareceres e promover actividades sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exerccio da actividade profissional dos associados ou com esta relacionados, quando lhe forem solicitados;

e) Promover actividades, reunies, conferncias e debates sobre assuntos de mbito scio profissional, deontolgico, assistencial e tcnico, sendo que as relacionadas com questes de natureza exclusivamente tcnica carecem de prvia autorizao hierrquica, bem como aces culturais e recreativas, para os associados, extensveis aos restantes militares e sectores da sociedade civil;

f) Relacionar-se e ser membro de associaes e federaes de associaes e organizaes internacionais congneres que prossigam objectivos anlogos;

g) Editar publicaes de mbito interno ou externo, sobre matria associativa, scio profissional, deontolgica, assistencial ou tcnica, bem como empreender iniciativas de carcter cvico, cultural ou recreativo, que contribuam para a unidade e coeso dos associados, a sua actualizao tcnica e profissional e a dignificao do Oficial das Foras Armadas e dos militares na sociedade;

h) Prestar apoio jurdico aos seus associados nas questes resultantes da sua actividade associativa e profissional;

i) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edies;

j) Integrar conselhos consultivos, comisses de estudo e grupos de trabalho constitudos para proceder anlise de assuntos de relevante interesse para a instituio;

k) Representar e defender os associados, bem como os seus dependentes e familiares sobrevivos, junto dos rgos de soberania e outras entidades pblicas, veiculando os seus legtimos anseios e expectativas e pugnando pelos seus direitos e interesses scio-econmicos, desde que, uns e outros, por qualquer forma estejam ligados condio militar;

l) Promover aces de valorizao e formao profissional, de emprego e de integrao social;

m) Colaborar com a administrao e instituies pblicas, em especial no mbito das respectivas competncias.

CAPTULO II
DOS ASSOCIADOS

Artigo 4
Filiao

1. Podem ser associados os Oficiais das Foras Armadas portuguesas, independentemente do ramo, arma, patente ou situao de servio, que solicitem individualmente a sua admisso ao Conselho Nacional.

2. A filiao imediatamente aceite pelo Secretrio-Geral, e confirmada na primeira sesso da Conselho Nacional com efeitos desde a data da entrada da pretenso.

3. A filiao recusada liminarmente por no pagamento da jia, anterior expulso ou insuficincia de prova da condio de Oficial das Foras Armadas.

Artigo 5
Perda da condio de associado

Perde-se a condio de associado:

a. Por solicitao do prprio ao Conselho Nacional da respectiva demisso;

b. Por deliberao da Assembleia Geral.

Artigo 6
Categorias dos membros

1. Os associados compreendem as categorias de:

- Membro de pleno direito;
- Membro extraordinrio.

2. So membros de pleno direito:

a. Os oficiais do Quadro Permanente.
b. Os oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato na efectividade de servio.

3. So membros extraordinrios:

a. Os alunos Cadetes e Aspirantes a Oficial dos Estabelecimentos de Ensino Militar e de formao de oficiais para as Foras Armadas;

b. Os oficiais do Quadro Permanente abatidos aos quadros e os oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato que passem situao de disponibilidade;

c. O membro que perca o estatuto de Oficial por efeito de procedimento judicial ou disciplinar, enquanto estiver pendente de recurso a deciso que determinou aquela perda.

4. Os membros extraordinrios no podem ser eleitos para qualquer cargo directivo, podendo, porm, desempenhar quaisquer outras funes de designao no electiva.

Artigo 7
Delegaes e Ncleos

Os membros so, nas relaes associativas, iguais entre si, sem prejuzo do disposto no artigo anterior e das funes que desempenhem nos rgos estatutrios, e podem organizar-se por delegaes e ncleos em termos a definir pelo Regulamento Interno.

Artigo 8
Colgios

1. Podero existir colgios agregando associados segundo interesses comuns, relacionados com a especificidade prpria do desempenho da profisso, em funo das especialidades, formao tcnica ou rea funcional em que se integram no seio das Foras Armadas, com actividades autnomas.

2. Os colgios so criados por regulamento especfico do Conselho Nacional, submetido ao Regulamento da Estrutura e Funcionamento dos Colgios, a que se refere a alnea d) do n 3 do artigo 19.

Artigo 9
Direitos dos associados

So direitos dos associados participar das actividades da Associao que lhes sejam destinadas em geral e, em especial:

a) Eleger e ser eleito para os rgos dirigentes da Associao, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral;

b) Participar activamente e dar livre opinio em todos os assuntos da vida associativa, com respeito pelas decises democrtica e estatutariamente tomadas;

c) Ser regularmente informado das actividades desenvolvidas e a desenvolver pela Associao;

d) Examinar, mediante solicitao escrita prvia, nas instalaes onde devero encontrar-se guardados, as contas e livros obrigatrios dos rgos dirigentes de que seja eleitor;

e) Ser ouvido na formulao de deciso que lhe diga directa ou individualmente respeito e dela recorrer, nos termos dos Estatutos;

f) Usufruir de apoio jurdico em matrias relacionadas com a sua actividade associativa e profissional.

Artigo 10
Deveres dos associados

So deveres dos associados cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor e acatar as deliberaes e decises estatutariamente tomadas, e ainda os seguintes:

a) Participar activamente nas actividades da Associao e manter-se delas sempre informado, nomeadamente tomando parte das assembleias e reunies de trabalho para que tenha sido convocado;

b) Desempenhar com zelo e dedicao as funes para que tenha sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos e regulamentos em vigor;

c) Defender o bom nome da Associao e no praticar quaisquer actos ou proferir quaisquer declaraes que possam afectar o prestgio ou o bom nome da mesma ou prejudicar os seus fins estatutrios;

d) Agir solidariamente em todas as circunstncias em defesa dos interesses comuns e cultivar, dentro e fora da Associao, o esprito de s fraternidade e camaradagem com todos os associados;

e) Pagar pontualmente as quotas e demais prestaes que forem devidas Associao, nos termos dos regulamentos e decises da Assembleia Geral e manter os rgos dirigentes competentes actualizadamente informados sobre os seus dados pessoais, nomeadamente a residncia e a situao em relao ao servio.

Artigo 11
Suspenso dos direitos

Os direitos do associado so suspensos:

a) Por efeito de aco disciplinar;

b) Por atraso no pagamento Associao, de quotas ou outras prestaes vencidas por um perodo superior a um ano;

c) Por suspenso da qualidade de membro, a pedido fundamentado do associado, por motivos ponderosos de incompatibilidade, sob deliberao do Conselho Nacional.

CAPTULO III
DA ACO DISCIPLINAR

Artigo 12
Aco disciplinar

1. alvo de aco disciplinar o associado que, pela sua conduta, actos ou omisses, ofenda os princpios da Associao, os deveres e obrigaes estatutrios e regulamentares a que esteja sujeito, ou no cumpra as demais decises dos seus rgos.

2. A aco disciplinar sempre consequncia de processo prvio com garantia de audio e defesa do arguido, nos termos do Regulamento Disciplinar da Associao.

Artigo 13
Sanes disciplinares

As sanes disciplinares aplicveis so:

a) Censura;

b) Suspenso dos direitos de associado at um ano;

c) Expulso.


CAPTULO IV
DO PATRIMNIO

Artigo 14
Patrimnio

1. O patrimnio da Associao constitudo pelas suas receitas prprias e por todas as coisas por ela adquiridas a ttulo oneroso ou gratuito.

2. Constituem receitas da Associao:

- as jias e as quotas pagas pelos associados, a definir pela Assembleia Geral;
- as doaes ou legados;
- o rendimento dos bens prprios;
- as subvenes que licitamente lhe advenham.

3. A manuteno de um permanente e actualizado inventrio do patrimnio da Associao da responsabilidade do Tesoureiro sob superviso do Secretrio-Geral.


CAPTULO V
DOS RGOS

Artigo 15
rgos

1. So rgos da Associao:

a) A Assembleia Geral;
b) O Presidente;
c) O Secretrio-Geral;
d) O Conselho Nacional;
e) O Conselho Fiscal;
f) O Conselho Deontolgico.

2. O mandato dos rgos da Associao normalmente de dois anos ou outro perodo a definir pela Assembleia Geral, sendo eleitos por sufrgio directo e universal.

Artigo 16
Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral o rgo mximo da Associao, sendo composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e reunindo ordinariamente at ao final do ms de Maro por convocatria do Presidente da Mesa respectiva, para apreciao do relatrio e conta de exerccio do ano anterior.

2. A Assembleia Geral rene extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente a pedido do Conselho Nacional ou por um nmero de membros nunca inferior a cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos associativos, e ainda por sua iniciativa sempre que se verifique a inoperatividade dos rgos executivos por perodo superior a seis meses.

3. A Assembleia Geral convocada por convocatria donde conste obrigatoriamente a ordem dos trabalhos , expedida para todos os associados com uma antecedncia mnima de dez dias, e rene hora marcada estando presente a maioria dos associados e, se tal no for possvel, meia hora depois, com qualquer nmero.

4. A mesa constituda por um presidente, um vice presidente e por dois secretrios. Na ausncia do presidente preside o Vice-presidente. Na ausncia do Vice-presidente a Assembleia designa o membro que preside, procedendo-se eleio entre os scios presentes que no sejam membros de outro rgo eleito da Associao.

5. So atribuies da Assembleia Geral, alterar os presentes estatutos nos termos da lei, eleger os rgos da Associao, discutir e aprovar o relatrio, conta e demais propostas que lhe sejam submetidas, estabelecer a jia e a quota mensal, conhecer dos recursos, louvar os associados e ainda exercer as demais competncias atribudas pelos Estatutos.

6. Os associados com direitos suspensos participam nas sesses da Assembleia Geral na parte que lhes diga directamente respeito, embora sem direito de voto.

7. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre todos os assuntos associativos que entenda, e delibera sobre todas as matrias que no sejam, pelos Estatutos, reservadas a outros rgos.

8. A dissoluo da Associao s pode ser deliberada por maioria de quatro quintos dos associados presentes, desde que no inferior a trs quartos do nmero total de associados, em sesso extraordinria exclusivamente convocada para esse fim, com a antecedncia mnima de trinta dias, por carta registada com aviso de recepo para todos os associados.

9. A Assembleia Geral, em sesso eleitoral, tem o modo de funcionamento previsto no Regulamento Eleitoral.

10. Ao Presidente da Assembleia Geral compete marcar as eleies e dar posse e exonerar os titulares dos restantes rgos eleitos.

Artigo 17
Presidente

1. O Presidente eleito por sufrgio directo e universal dos membros da Associao, de entre os candidatos auto-propostos, preferencialmente na situao de activo.

2. Compete ao Presidente:

a) Representar a Associao em juzo e fora dele, nomeadamente perante os rgos de Soberania;

b) Presidir ao Conselho Nacional, com voto de qualidade, e aos trabalhos do Conselho Deontolgico a que estiver presente;

c) Assinar todas as deliberaes do Conselho Nacional, bem como todos os documentos a submeter, por este, Assembleia Geral;

d) Participar nos trabalhos do Conselho Deontolgico, por sua iniciativa ou a convite deste rgo

e) Definir, com o Secretrio-Geral, a orientao da administrao da Associao;

f) Elaborar, com o Secretrio-Geral, o plano de actividades e o oramento anuais;

g) Ouvir o Conselho Nacional e o Conselho Deontolgico sobre os assuntos que lhe submetidos, solicitando-lhes o parecer quando tal se revelar necessrio;

h) Ser assessorado juridicamente;

i) Firmar os contratos de trabalho, conjuntamente com o Secretrio-Geral, em nome da AOFA.

3. O Presidente pode delegar pontualmente, no Vice-Presidente ou no Secretrio-Geral, qualquer das suas competncias.

Artigo 18
Secretrio-Geral

1. O Secretrio-Geral o cabea de lista eleita para o Conselho Nacional, e substitudo, nos seus impedimentos ou vacatura do cargo, pelo secretrio.

2. Compete ao Secretrio-Geral:

a) Coordenar o Secretariado, em conjugao com o Presidente, observando a orientao definida nos termos do artigo 17 , n 2, alnea e);

b) Elaborar, com o Presidente, o plano de actividades e o oramento anuais;

c) Elaborar e apresentar a conta anual ao Secretariado, para posterior apresentao ao Conselho Nacional, para aprovao prvia;

d) Cobrar as receitas e autorizar as despesas correntes;

e) Firmar os contratos de trabalho, conjuntamente com o Presidente, em nome da Associao e dirigir o pessoal administrativo e outro que no esteja sob a direco de outros rgos;

f) Informar regularmente o Presidente e o Conselho Nacional de todos os assuntos relativos administrao da Associao;

g) Iniciar e propor a aco disciplinar nos termos dos Estatutos e do Regulamento Disciplinar;

h) Sem prejuzo das competncias prprias do Presidente, manter o expediente com as entidades nacionais ou estrangeiras com que a Associao mantenha relaes, incluindo os rgos de comunicao social.

Artigo 19
Conselho Nacional

1. O Conselho Nacional o rgo executivo da Associao, e composto pelo Presidente, um Vice-Presidente, o Secretrio-Geral, um Secretrio, um Tesoureiro e pelo menos dez vogais.

2. O Conselho Nacional eleito por sufrgio directo e universal de todos os membros, a partir de lista encabeada pelo Secretrio-Geral, e contemplando cinco suplentes.

3. Compete ao Conselho Nacional:

a) Aprovar o seu prprio regimento;

b) Apreciar e aprovar o plano de actividades, o oramento, o relatrio, e a conta anuais;

c) Aprovar as propostas de regulamentos Interno, Disciplinar e Eleitoral, a apresentar Assembleia Geral;

d) Aprovar os regulamentos de Estrutura e Funcionamento das Delegaes, e dos Ncleos e de Estrutura e Funcionamento dos Colgios, bem como os regulamentos de funcionamento de cada Colgio, segundo proposta destes, e outros regulamentos associativos;

e) Declarar a vacatura de cargos nos rgos eleitos e promover a sua integrao pelos suplentes ou propor a realizao de eleies no caso de vacatura de mais de metade dos membros eleitos de cada um dos rgos sociais eleitos;

f) Aceitar doaes e legados, autorizar actos de alienao e de administrao extraordinria e a contrao de emprstimos;

g) Autorizar a substituio a titulo excepcional dos vogais eleitos, at um limite que no poder ultrapassar os 25 por cento de cada rgo, depois de todos os suplentes terem assumido funes, por cooptao entre os membros de pleno direito.

h) Autorizar a realizao de despesas pelos rgos e delegaes, no respeito pelo oramento;

i) Autorizar a contratao de pessoal;

j) Quando necessrio, estabelecer a remunerao dos dirigentes eleitos no respeito pela orientao dada pela Assembleia Geral;

k) Deliberar sobre todos os assuntos associativos cuja competncia no seja exclusiva de outros rgos;

l) Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos sua apreciao pelo Presidente e sobre os mesmos dar parecer quando solicitado;

m) Mandatar o seu Presidente para todos e quaisquer actos de eficcia externa, no includos na sua competncia prpria;

n) Delegar no Secretrio-Geral ou no Secretariado as competncias que forem tidas por convenientes a constar no Regulamento Interno.

4. O Conselho Nacional rene sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Secretrio-Geral, e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ms.

Artigo 20
Competncia do Vice-Presidente

1 - O Vice-Presidente eleito por sufrgio directo e universal dos membros da Associao, de entre os candidatos auto-propostos, devendo estar na situao de activo, caso o Presidente o no esteja.

2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausncia, impedimento ou demisso.

Artigo 21
Secretariado

1. No seio o Conselho Nacional funciona, em regime permanente, um Secretariado constitudo pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretrio-Geral, que coordena, pelo Secretrio, pelo Tesoureiro e por um mnimo de 3 vogais, aos quais podero ser distribudos pelouros prprios.

2. O Secretariado exerce as competncias que o Conselho Nacional decidir delegar-lhe ou outras a definir em Regulamento Interno.

Artigo 22
Competncias do Tesoureiro

Compete ao Tesoureiro:

a) Zelar pelo patrimnio da Associao;
b) Arrecadar e depositar receitas;
c) Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas;
d) Assinar documentos que permitam, no respeito por outros procedimentos previstos nos presentes estatutos quando aplicvel, a movimentao de contas bancrias existentes em nome da Associao;
e) Organizar a documentao por forma a assegurar o controlo oramental e a apresentao das contas.

Artigo 23
Responsabilidades

1. Para obrigar a Associao so necessrias trs assinaturas conjuntas dos seguintes membros do Conselho Nacional: do Presidente ou Vice-Presidente, do Tesoureiro e do Secretrio-Geral ou qualquer outro membro do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta.

2. Para movimentar as contas bancrias so necessrias duas assinaturas conjuntas do Presidente, Vice-Presidente, Secretrio-Geral, Tesoureiro, Secretrio ou outro membro do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta;

3. Para actos de rotina administrativa suficiente a assinatura do Tesoureiro ou do Secretrio.

Artigo 24
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal constitudo por um Presidente do Conselho Fiscal e por quatro vogais, eleitos, preferencialmente com formao superior na rea da administrao financeira, que no podem ter quaisquer outras funes administrativas na Associao.

2. O Conselho Fiscal tem as competncias definidas na lei.

Artigo 25
Conselho Deontolgico

1. O Conselho Deontolgico constitudo por um Presidente, um Secretrio , quinze vogais e, eventualmente, consultores, sem direito a voto, que o Conselho decida convidar a participar nos seus trabalhos, de entre os associados ou no, desde que sejam personalidades de reconhecida competncia em matria de tica militar.

2. Os membros do Conselho Deontolgico so designados:

a) Por inerncia de funes, o Presidente da Assembleia Geral e o Secretrio-Geral;

b) Por eleio atravs de lista apresentada conjuntamente com a do Conselho Nacional, um mnimo de sete dos seus membros;

c) Por cooptao entre os membros de pleno direito da Associao, os restantes.

3. O presidente do Conselho Deontolgico escolhido, na primeira reunio do Conselho Deontolgico, aps aprovado o regimento.

4. Compete ao Conselho Deontolgico apoiar a actividade dos rgos executivos da Associao e pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pelo Conselho Nacional e ainda, por sua prpria iniciativa, analisar e emitir opinio sobre os relativos ao exerccio da profisso de Oficial das Foras Armadas, deontologia e tica militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.

5. Para o exerccio das suas competncias, o Conselho Deontolgico produz e promove estudos, emite pareceres, partindo de situaes concretas ou abstractas, e publicita textos e documentos com o mbito que entender adequado.

6. Atravs do seu Presidente, o Conselho Deontolgico pode obter os pareceres jurdicos que entender necessrios prossecuo dos seus objectivos, e fazer deles o uso que entender.

7. O Conselho Deontolgico rene pelo menos uma vez por quadrimestre.

8. O Presidente da Associao pode participar nos trabalhos do Conselho Deontolgico, por sua prpria iniciativa ou a convite deste conselho.

CAPTULO VI
DISPOSIES FINAIS

Artigo 26
Assembleia Eleitoral

Para a realizao das eleies previstas nos estatutos, a Assembleia Geral rene de acordo com o Regulamento Eleitoral proposto pelo Conselho Nacional e aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 27
Recursos

1. De todos os actos dos rgos ou dos seus membros eleitos, que afectem interesses legtimos dos associados, cabe recurso para o nvel imediatamente acima, segundo a hierarquia seguinte:

a) Assembleia Geral;

b) Presidente;

c) Conselho Nacional;

d) Secretrio-Geral;

e) Secretariado;

f) Outros membros do Secretariado.

2. Dos actos dos membros dos rgos colegiais cabe recurso para o colgio.

3. Dos actos da mesa da Assembleia Geral, cabe recurso imediato para a prpria Assembleia.

4. O Conselho Deontolgico pode conhecer de recursos de actos do Presidente ou do Conselho Nacional, se, em razo da matria, entender dever pronunciar-se. Nesse caso, e ouvidas todas as partes, a deciso do Conselho Deontolgico final.


Artigo 28
Estatutos

1. Os presentes estatutos podem ser modificados por proposta do Conselho Nacional, ou de dois teros dos membros componentes da Assembleia Geral e, depois de divulgado o projecto de alterao entre os scios com uma antecedncia de, pelo menos, um ms da data da Assembleia onde for discutida.

2. A Assembleia convocada com a finalidade de rever os Estatutos deve ser composta de, pelo menos, dois teros dos seus membros, no uso pleno dos seus direitos e deveres;

3. Se em primeira convocatria o qurum no for atingido, dever convocar-se nova Assembleia, decorridos que sejam quinze dias, a qual poder deliberar sobre esta matria qualquer que seja o nmero de membros presentes;

4. Em qualquer dos casos os Estatutos no podem ser modificados seno pela maioria de trs quartos dos membros presentes.

Artigo 29
Regulamento Interno

As matrias em que os presentes Estatutos forem omissos sero objecto de um Regulamento Interno a estabelecer pelo Conselho Nacional e a aprovar em Assembleia Geral.


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