Regulamento Eleitoral

(Art 26 - Cap. VI dos Estatutos)

CAPTULO I
DISPOSIES GERAIS

Art 1
Assembleia Eleitoral

A Assembleia Eleitoral o conjunto de todos os associados, de acordo com o Art 6 dos Estatutos e que na data limite para apresentao das candidaturas tenham em dia o pagamento das suas quotas e no se encontrem na situao de suspenso de direitos.

Art 2
Eleio

1. Ordinariamente a eleio tem lugar em Assembleia Eleitoral no ms de Maro do ano em que termina o mandato dos rgos sociais, podendo ou no ser coincidente com a Assembleia Geral Ordinria Anual.

2. Havendo razes ponderosas, a Mesa da Assembleia Geral poder adiar a realizao do acto eleitoral at aos 60 dias subsequentes.

Art 3
Mesa da assembleia eleitoral

A Mesa da Assembleia Geral assume funes de Mesa da Assembleia Eleitoral competindo-lhe conduzir o acto eleitoral e proclamar o resultado das eleies.

Art 4
Comisso eleitoral

1. A Comisso Eleitoral composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um mandatrio de cada uma das listas concorrentes.

2. A Comisso Eleitoral inicia funes no dia seguinte data limite para a apresentao das candidaturas e cessa-as com a proclamao dos resultados pela Mesa da Assembleia Eleitoral.

3. Compete Comisso Eleitoral a organizao e fiscalizao de todo o processo eleitoral, designadamente:

a. Verificar a admissibilidade das candidaturas.

b. Verificar a exactido dos cadernos eleitorais.

c. Garantir a igualdade de oportunidade s listas concorrentes.

d. Organizar os boletins de voto e a sua distribuio pelos associados.

e. Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questes surgidas no seu mbito.

f. Proceder contagem dos votos.

g. Elaborar relatrio de irregularidades, caso seja necessrio, e apresent-lo Mesa da Assembleia Eleitoral.


CAPTULO II
PROCESSO ELEITORAL

Art 5
Marcao de eleies

A marcao de eleies ser efectuada pelo Presidente da Assembleia Geral nos termos do Art 16 dos Estatutos, com uma antecedncia mnima de 60 dias, devendo ser comunicada aos scios em conjunto com o calendrio eleitoral.

Art 6
Apresentao das candidaturas

1. A eleio dos rgos sociais depende da apresentao de propostas de candidatura, nos termos estatutrios, que devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2. A apresentao de propostas de candidaturas feita por listas completas de acordo com a composio estatutria dos rgos sociais, devendo ser acompanhada pela indicao de um mandatrio e do respectivo suplente para integrar a Comisso Eleitoral.

3. As propostas de candidaturas devero ser apresentadas at 45 dias antes do acto eleitoral.

Art 7
Candidatura nica

O mesmo candidato no pode apresentar-se eleio a mais do que um rgo social na mesma lista, no sendo ainda admitidos candidatos comuns a vrias listas, excepo dos que se destinam ao Conselho Deontolgico.

Art 8
Listas de candidatura

Cada lista de candidatura conter a identificao completa dos candidatos (posto, quadro especial, nome completo, ramo e situao), nmeros de scios, designao do rgo social para que concorrem e os cargos a ocupar.


Art 9
Mandatrios das listas

1. O mandatrio tem plenos poderes para decidir sobre assuntos relacionados com a candidatura, devendo indicar todos os seus contactos disponveis.

2. Apenas podem ser mandatrios os associados que sejam eleitores em conformidade com o estabelecido no Art 1 do presente Regulamento.

3. Nenhum mandatrio pode representar mais do que uma lista.

Art 10
Regularidade das candidaturas

1. Findo o prazo para a apresentao das candidaturas, a Mesa da Assembleia Geral verificar, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos entregues e a elegibilidade dos candidatos.

2. Verificando-se alguma irregularidade processual ou caso algum candidato seja inelegvel, a Mesa da Assembleia Geral notificar o mandatrio para a suprir no prazo de dois dias teis, sob pena de rejeio da candidatura.

Art 11
Notificao e publicao provisria das listas

Terminado o prazo referido no nmero anterior, o presidenta da Assembleia Geral promover a afixao da composio das listas apresentadas, na sede da AOFA e, desejavelmente, a sua divulgao na respectiva pgina da Internet, notificando do facto os mandatrios.

Art 12
Reclamaes

1. As reclamaes sobre eventuais irregularidades devem ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de dois dias teis contados a partir da notificao referida no nmero anterior.

2. No prazo de dois dias teis, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral decidir sobre as reclamaes, notificando os reclamantes da deciso definitiva.

Art 13
Notificao

1. Findo o prazo para a deciso sobre as reclamaes, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral notificar os mandatrios da deciso sobre as listas admitidas e as rejeitadas.

2. As listas admitidas sero identificadas por letra do abecedrio, conforme ordem de apresentao.

Art 14
Publicao definitiva das listas

A composio das diversas listas, bem como os seus programas eleitorais, devero ser afixadas nas instalaes da AOFA e, desejavelmente, divulgados atravs da respectiva pgina da Internet.

Art 15
Cadernos eleitorais

Os Cadernos Eleitorais so as listagens de todos os scios eleitores que constituem a Assembleia Eleitoral, sendo organizados pelo Secretariado, aprovados pela Comisso Eleitoral e posteriormente afixados na sede da AOFA at cinco dias teis aps a data limite para a apresentao das candidaturas.


CAPTULO III
VOTAO

Art 16
Funcionamento da assembleia eleitoral

A Assembleia Eleitoral funcionar na sede da AOFA ou noutro local designado pela Comisso Eleitoral, ininterruptamente desde as 1400 horas at s 2000 horas do dia em que reunir.

Art 17
Boletins de voto

1. Os boletins de voto so do formato A5 e impressos apenas numas das pginas, sem marca ou sinal na outra. Na pgina impressa figurar apenas a indicao das listas e um pequeno quadrado por lista onde o eleitor assinalar aquela em que vota.

2. Tm de constar do boletim de voto todas as listas admitidas a sufrgio.

Art 18
Edio e distribuio dos boletins de voto

1. Os boletins de voto so editados e distribudos pelo Secretariado da AOFA, mediante controlo da Comisso Eleitoral.

2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, os respectivos programas e os sobrescritos de retorno com porte pago, so endereados por correio normal a todos os eleitores at 15 dias antes do acto eleitoral e estaro disponveis no local de voto.

Art 19
Identificao dos eleitores

A identificao dos eleitores feita atravs do carto de scio, acompanhado do Bilhete de Identidade ou por qualquer meio de identificao com fotografia, aceite pela Mesa da Assembleia Eleitoral.

Art 20
Sistema de voto

1. O voto pessoal e secreto, no sendo admitido o voto por procurao.

2. admitido o voto por correspondncia desde que:

a. O boletim de voto seja enviado, dobrado em quatro por forma a esconder a parte impressa, em envelope fechado, endereado ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral e contendo exteriormente o nome e nmero do scio remetente, envelope esse que ser remetido AOFA dentro de outro de resposta sem franquia, ambos fornecidos pela associao.

b. O envelope referido na subalnea anterior d entrada na sede da AOFA at s 20 horas do dia anterior ao acto eleitoral.

Art 21
Votos brancos e nulos

1. Considerar-se- voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrio feita pelo votante.

2. Considerar-se- voto nulo o boletim de voto:

a. Em que tenha sido assinalada mais do que uma lista ou quando existam dvidas sobre a lista votada.

b. Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou escrita alguma palavra.

c. Que no tenha sido expedido, expresso e recebido da forma prevista no Art 20.

d. Que assinale uma candidatura que tenha desistido do acto eleitoral.

Art 22
Formalidades do acto eleitoral

1. O Presidente da Mesa dever descarregar os votos por correspondncia logo aps a abertura da Assembleia Eleitoral, verificando perante os scios presentes a autenticidade do voto e assinalando o facto no caderno eleitoral de uma forma que os identifique.

2. O Presidente da Mesa entrega ao eleitor presencial o boletim de voto aps a verificao da identidade e da capacidade eleitoral, assinalando a presena no caderno eleitoral.

3. Exercido o direito de voto, deve o boletim de voto, devidamente dobrado em quatro, ser entregue ao Presidente da Mesa de voto que o introduz na urna.

4. Nas mesas de voto ser disponibilizado local que assegure o secretismo de voto.


CAPTULO IV
APURAMENTO DOS RESULTADOS

Art 23
Disciplina e contagem dos votos

1. Aps o encerramento da votao iniciar-se- o apuramento pela contagem do nmero de votantes de acordo com as descargas efectuadas nos Caderno Eleitorais.

2. Terminada aquela contagem proceder-se-, de seguida, abertura das urnas e contar-se-o os votos nelas depositados.

3. Se houver divergncia entre os nmeros de votantes descarregados e de votos depositados nas urnas, prevalecer este ltimo nmero.

Art 24
Esclarecimentos, protestos e reclamaes

1. Terminada a confirmao dos resultados apurados, os representantes das candidaturas podero pedir esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamaes Mesa da Assembleia Eleitoral sobre o modo como o apuramento decorreu, designadamente, quanto validade de determinado voto.

2. Sempre que os protestos e reclamaes no sejam atendidos pela Mesa e os representantes das candidaturas discordem da deciso, aqueles sero passados a escrito para a acta de apuramento dos resultados, bem como a deciso da Mesa da Assembleia Eleitoral sobre os mesmos.

Art 25
Acta da assembleia eleitoral

Terminada a fase de esclarecimentos, protestos e reclamaes, um dos secretrios da Mesa da Assembleia Eleitoral elaborar acta sobre o modo como decorreram todas as operaes eleitorais, a qual dever conter obrigatoriamente:

a. Os nomes dos membros das mesas e dos representantes das candidaturas presentes e que acompanharam o acto eleitoral.

b. A hora de abertura e de encerramento do acto eleitoral.

c. As deliberaes tomadas pela mesa durante o acto eleitoral.

d. O nmero de votantes.

e. O nmero de votos obtidos por cada candidatura e o nmero de votos brancos e nulos.

f. O nmero de votos objecto de protesto ou de reclamao, bem como o teor destes.

g. Quaisquer outras ocorrncias que o Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral julgue convenientes para assegurar a transparncia do processo eleitoral.

Art 26
Apuramento definitivo

1. O apuramento dos resultados considerar-se- definitivo sempre que no tenha havido protestos ou reclamaes ou, tendo-os havido, ainda que por deliberar, no influam no resultado das eleies.

2. A deliberao da Mesa da Assembleia Eleitoral sobre os protestos e reclamaes susceptveis de influir no resultado das eleies dever ser tomada no prazo de vinte e quatro horas.

Art 27
Recursos

1. Haver direito a recurso do acto eleitoral com base em supostas irregularidades verificadas durante o acto eleitoral. Este deve ser apresentado por carta enviada por correio registado Mesa da Assembleia Eleitoral no prazo de trs dias teis aps a data do apuramento definitivo de resultados.

2. A Mesa da Assembleia Eleitoral apreciar o recurso no prazo de cinco dias teis sendo a deciso comunicada ao recorrente por carta enviada por correio, registada e de que sero afixadas cpias na Sede e nas Delegaes juntamente com as do recurso.

3. Da deciso da Mesa Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral, o qual dever ser feito no prazo de trs dias teis aps a recepo da carta referida no nmero anterior e enviado por carta registada para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Este dever convocar de imediato uma Assembleia Geral para o efeito.

4. Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o Presidente da Mesa convocar nova Assembleia Eleitoral para repetio do acto eleitoral impugnado, a realizar no prazo mximo de 90 dias a contar da data da Assembleia Geral.

5. Os recursos interpostos do acto eleitoral sem ser com fundamento em irregularidades verificadas no dia do acto eleitoral no sero aceites, no havendo recurso da respectiva deciso, pois que todas as reclamaes deveriam ter sido feitas tempestivamente antes deste acto.

Art 28
Lista eleita

Considerar-se- eleita a lista que tiver reunido a maioria simples dos votos validamente expressos.

Art 29
Procedimento em caso de empate

Em caso de empate repetir-se- o acto eleitoral nos quarenta e cinco dias subsequentes, mantendo-se as mesmas listas e cadernos eleitorais.

Art 30
Publicao dos resultados eleitorais

Os resultados definitivos, juntamente com a nova composio dos rgos sociais da AOFA resultantes do acto eleitoral, sero afixados na sede da associao e publicados na pgina da Internet.


Art 31
Interpretao e integrao de lacunas

A interpretao e integrao de lacunas nos casos omissos do presente regulamento ser da exclusiva competncia da Mesa da Assembleia Eleitoral.

Art 32
Destino dos boletins de voto

Os boletins de voto vlidos e os que forem objecto de recurso, depois de rubricados pelo Presidente da Mesa Eleitoral, ficaro guarda deste at que esteja definitivamente decidido o resultado do escrutnio, aps o que sero todos destrudos.


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