Regimento do Conselho Deontolgico

(Aprovado em reunio do CD de 3 de Maio de 2006)

Artigo l
Composio

 

  1. O Conselho Deontolgico constitudo por um Presidente, um Secretrio e por quinze vogais.
  2. 0 Presidente da Associao presidir aos trabalhos do Conselho Deontolgico, por sua iniciativa ou a convite deste.
  3. Podero participar nas reunies do Conselho Deontolgico, sem direito a voto, consultores de reconhecida competncia em matria de tica militar que o conselho decida convidar.

Artigo 2
Designao

 

Os membros do Conselho Deontolgico so designados:

a) Por inerncia de funes, o Presidente da Assembleia-Geral e o Secretrio-Geral;
b) Por eleio, um mnimo de sete dos seus membros;
c) Por cooptao, de entre os membros de pleno direito da Associao, os restantes.

 

Artigo 3
Mandato

 

O mandato do Conselho Deontolgico comea na primeira reunio aps a eleio e termina em reunio a realizar aps novas eleies para os corpos dirigentes da associao e antes da sua tomada de posse.

 

Artigo 4
Competncias

 

Compete ao Conselho Deontolgico:

  1. Apoiar a actividade dos rgos executivos da Associao;
  2. Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Associao ou pelo Conselho Nacional;
  3. Por iniciativa do Presidente ou de qualquer dos seus membros, analisar e emitir opinio sobre assuntos relativos ao exerccio da profisso de oficial das Foras Armadas, deontologia e tica militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.
  4. Apreciar e decidir sobre os recursos dos actos do Presidente ou do Conselho Nacional nos termos do n 4 do Art 27 dos Estatutos.
  5. Para o exerccio das suas competncias, produzir e promover estudos , emitir pareceres partindo de situaes concretas e abstractas, e publicitar textos com o mbito que entender adequado.

 

Artigo 5
Presidente do Conselho Deontolgico

  1. 0 Presidente do Conselho Deontolgico eleito de entre todos os seus elementos, por voto secreto, na primeira reunio aps tomada de posse dos corpos sociais que tenha um quorum igual ou superior a nove elementos.
  2. 0 elemento que reunir o maior nmero de votos tomar imediatamente posse como Presidente perante o Conselho.
  3. Ao Presidente, entre outras funes, compete:

    a) Presidir s reunies do Conselho Deontolgico;
    b) Estabelecer a Ordem de Trabalhos do Conselho Deontolgico;
    c) Assinar as convocatrias das reunies do Conselho Deontolgico;
    d) Decidir sobre a necessidade de obteno de pareceres externos;
    e) Representar o Conselho Deontolgico, quer internamente, quer externamente, em sintonia com orientao geral emitida pelo Conselho Nacional.

     

Artigo 6
Secretrio do Conselho Deontolgico

 

  1. 0 Secretrio do Conselho Deontolgico eleito juntamente com os demais corpos sociais e tomar posse na reunio onde for eleito o Presidente.
  2. Ao Secretrio, entre outras funes, compete:

a) Organizar e secretariar as reunies do Conselho Deontolgico;
b) Elaborar as actas das reunies do Conselho Deontolgico e apresent-las nas reunies seguintes para aprovao;
c) Orientar a expedio da correspondncia do Conselho Deontolgico;
d) Organizar, em conjunto com o Secretariado, o arquivo do Conselho Deontolgico;
e) Assinar, por delegao do Presidente, a correspondncia que o Presidente assim decida;
f) Assinar as convocatrias das reunies do Conselho Deontolgico, em caso de impedimento do Presidente.

 

Artigo 7
Consultoria

 

  1. Atravs do seu Presidente, o Conselho Deontolgico poder pedir os pareceres jurdicos que considerar necessrios ao exerccio das suas competncias e dar-lhes o uso adequado.
  2. As despesas de consultoria s podero ser efectuadas depois de autorizao escrita do Conselho Nacional.

 

Artigo 8
Reunies

 

  1. 0 Conselho Deontolgico rene ordinariamente pelo menos uma vez por quadrimestre e extraordinariamente desde que convocado pelo seu Presidente.
  2. As reunies ordinrias do Conselho Deontolgico sero convocadas com 10 dias de antecedncia, atravs de convocatria assinada pelo Presidente, onde conste a respectiva Ordem de Trabalhos.
  3. A divulgao da convocatria efectuada pelo secretariado da Associao.
  4. O Conselho Deontolgico s poder produzir deliberaes com um quorum mnimo de 9 membros.
  5. As reunies do Conselho Deontolgico so presididas pelo Presidente ou, na sua ausncia, pelo Secretrio do Conselho.

 

Artigo 9
Votaes


As votaes so efectuadas por voto secreto.

 

Artigo 10
Actas

 

  1. Ser elaborada uma acta de cada reunio do Conselho Deontolgico.
  2. A elaborao da acta da responsabilidade do Secretrio do Conselho Deontolgico que a deve apresentar para aprovao no incio da reunio seguinte.
  3. A acta considera-se aprovada desde que obtenha a maioria dos votos dos presentes na reunio. Sero aceites declaraes de voto por escrito, que sero anexadas respectiva acta.
  4. A acta deve ser acompanhada da lista de presenas na correspondente reunio e ser assinada depois de aprovada.
  5. As actas podero ser divulgadas, por deliberao do Conselho, atravs dos meios que o Secretrio-Geral considerar convenientes.

Artigo 11
Arquivo

 

da responsabilidade do Secretrio-Geral, com o apoio do Secretrio do Conselho Deontolgico, o arquivo e conservao do expediente e documentao do Conselho Deontolgico.

 

Artigo 12
Correspondncia


A correspondncia do Conselho Deontolgico deve ser assinada pelo seu Presidente ou pelo Secretrio por delegao daquele.

 

Artigo 13
Alteraes constituio do Conselho Deontolgico

 

  1. 0 eventual pedido de demisso de qualquer membro do Conselho Deontolgico dever ser apresentado por escrito ao Presidente do Conselho Deontolgico que promover, num prazo de seis meses, junto do Presidente do Conselho Nacional a sua substituio pelo elemento que for cooptado para membro do Conselho Deontolgico de entre os membros de pleno direito da Associao.
  2. Os elementos do Conselho Deontolgico s podero ser demitidos das suas funes por deciso do Conselho Nacional com fundamento em aco disciplinar exercida nos termos do Art 13 dos Estatutos.

 

Artigo 14
Alteraes ao Regimento do Conselho Deontolgico

 

O Regimento do Conselho Deontolgico poder ser alterado por uma maioria de dois teros, quando tal alterao e as respectivas propostas constarem da ordem de trabalhos e a reunio tenha um quorum mnimo de nove membros.


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