Regulamento para a Prestao de Assistncia Jurdica

(Aprovado em Reunio do CN de 22 de Abril de 2004)

ASSISTNCIA JURDICA

REGULAMENTO

ARTIGO 1

A Associao de Oficiais das Foras Armadas (AOFA) promove, atravs do Secretariado, a prestao de assistncia jurdica aos seus associados e Associao.

ARTIGO 2

1 - A assistncia jurdica prestada por advogado contratado pelo Conselho Nacional;
2 - A AOFA no tem qualquer responsabilidade no pagamento de honorrios e despesas efectuadas por advogado ou solicitador contratado pelo associado ou pelo pagamento de taxas de justia em processo patrocinado por esse advogado ou solicitador.

ARTIGO 3

1 - O associado requer verbalmente ao Secretariado que lhe seja patrocinada a assistncia jurdica;
2 - O Secretariado, atravs de um delegado com poderes para esse efeito, nomeadamente o Presidente, Vice-presidente, Secretrio-geral, Secretrio ou qualquer outro membro que vier a ser designado formalmente para tal, aps verificar que o requerente tem cumprido as suas obrigaes estatutrias, decide sobre o pedido, informando-o, no caso de deferimento, do modo como deve contactar o advogado contratado.
3 - O delegado, atravs do Secretariado, informa o advogado contratado do deferimento do requerido pelo associado.

ARTIGO 4

1 - A assistncia jurdica abrange os processos e consultas respeitantes a direito administrativo gracioso ou contencioso e de direito penal que tenham origem em factos ocorridos em servio, em consequncia do servio ou relacionados com os direitos adquiridos no exerccio de funes de oficial das Foras Armadas.
2 - A assistncia jurdica abrange ainda os factos ocorridos em consequncia do exercco de funes dirigentes, nacionais ou locais, da AOFA.

ARTIGO 5

O advogado contratado se verificar que o assunto que lhe exposto peloassociado no abrangido pelo disposto no artigo anterior, informa o associado e o Secretariado ou o seu delegado que o que lhe foi relatado no includo no mbito do contrato de prestao de servios, no se inserindo, consequentemente, na assistncia jurdica proporcionada pela AOFA.

ARTIGO 6

1 - A assistncia jurdica apenas gratuita no que respeita ao patrocnio de advogado nas consultas e processos referidos no n 1 do artigo 4, no incluindo o pagamento de taxas de justia inicial e subsequentes e as custas processuais que ficaro a cargo do associado.
2 - A assistncia jurdica decorrente dos factos referidos no n 2 do artigo 4 totalmente gratuita para o associado, abrangendo, portanto, o pagamento das taxas de justia inicial e subsequentes, bem como as custas processuais que sero suportadas pela AOFA.

ARTIGO 7

O presente regulamento entra em vigor data da sua aprovao em Conselho Nacional para posterior aprovao em Assembleia-geral como anexo ao Regulamento do Conselho Nacional.


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