Regulamento para a Prestação de Assistência Jurídica

(Aprovado em Reunião do CN de 22 de Abril de 2004)

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

REGULAMENTO

ARTIGO 1º

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) promove, através do Secretariado, a prestação de assistência jurídica aos seus associados e à Associação.

ARTIGO 2º

1 - A assistência jurídica é prestada por advogado contratado pelo Conselho Nacional;
2 - A AOFA não tem qualquer responsabilidade no pagamento de honorários e despesas efectuadas por advogado ou solicitador contratado pelo associado ou pelo pagamento de taxas de justiça em processo patrocinado por esse advogado ou solicitador.

ARTIGO 3º

1 - O associado requer verbalmente ao Secretariado que lhe seja patrocinada a assistência jurídica;
2 - O Secretariado, através de um delegado com poderes para esse efeito, nomeadamente o Presidente, Vice-presidente, Secretário-geral, Secretário ou qualquer outro membro que vier a ser designado formalmente para tal, após verificar que o requerente tem cumprido as suas obrigações estatutárias, decide sobre o pedido, informando-o, no caso de deferimento, do modo como deve contactar o advogado contratado.
3 - O delegado, através do Secretariado, informa o advogado contratado do deferimento do requerido pelo associado.

ARTIGO 4º

1 - A assistência jurídica abrange os processos e consultas respeitantes a direito administrativo gracioso ou contencioso e de direito penal que tenham origem em factos ocorridos em serviço, em consequência do serviço ou relacionados com os direitos adquiridos no exercício de funções de oficial das Forças Armadas.
2 - A assistência jurídica abrange ainda os factos ocorridos em consequência do exercíco de funções dirigentes, nacionais ou locais, da AOFA.

ARTIGO 5º

O advogado contratado se verificar que o assunto que lhe é exposto peloassociado não é abrangido pelo disposto no artigo anterior, informa o associado e o Secretariado ou o seu delegado que o que lhe foi relatado não é incluído no âmbito do contrato de prestação de serviços, não se inserindo, consequentemente, na assistência jurídica proporcionada pela AOFA.

ARTIGO 6º

1 - A assistência jurídica é apenas gratuita no que respeita ao patrocínio de advogado nas consultas e processos referidos no nº 1 do artigo 4º, não incluindo o pagamento de taxas de justiça inicial e subsequentes e as custas processuais que ficarão a cargo do associado.
2 - A assistência jurídica decorrente dos factos referidos no nº 2 do artigo 4º é totalmente gratuita para o associado, abrangendo, portanto, o pagamento das taxas de justiça inicial e subsequentes, bem como as custas processuais que serão suportadas pela AOFA.

ARTIGO 7º

O presente regulamento entra em vigor à data da sua aprovação em Conselho Nacional para posterior aprovação em Assembleia-geral como anexo ao Regulamento do Conselho Nacional.


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