Legislação de Revisão do EMFAR A presente lei procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio admin — 2 Março, 2018 70 0 0 Lei n.º 10/2018 de 2 de Março
