Acção judicial contra redução/eliminação do Complemento de Pensão de Reforma entregue em Tribunal

Em 12 de Abril passado, o escritório de advogados que presta apoio à AOFA procedeu à entrega da acção judicial contra a redução/eliminação do Complemento de Pensão de Reforma (CPR) de que foram alvo centenas de militares. Várias dezenas de oficiais optaram pelo apoio jurídico proporcionado pela AOFA.

Em 6 de Fevereiro passado, a página da AOFA noticiava o início do processo que viria a culminar na acção judicial que agora se concretizou. Em causa, estava a sequência dada pelas Chefias Militares a um Despacho do MDN que foi interpretado como destinado a alterar as referências que serviam de base ao pagamento do CPR a muitos militares e que determinou, de imediato, a redução dos seus proventos, situação que se agravou com a tributação decorrente da chamada contribuição extraordinária de solidariedade e da taxa que, para muitos, sobrecarregou aquele efeito.