ADM – As APM (ASMIR, ANS, AOFA e AP) emitem um comunicado sobre as questões que, no momento, mais urge resolver A
As APM (ASMIR, ANS, AOFA e AP) reuniram e decidiram emitir um comunicado sobre as questões da ADM que, no momento, mais urge resolver: o atraso na passagem dos cartões (ou, pelo menos, credenciais, dos beneficiários associados (e, consequentemente, para além do mais, o risco de terem que pagar por um direito de que não podiam usufruir ); a impossibilidade de inscrição de inúmeros cônjuges (que foram esquecidos no quadro legal estabelecido); o facto de pagarmos mais do que funcionários públicos (estes descontam apenas sobre a remuneração base, como é de justiça, e a nós obrigam-nos a pagar também a percentagem sobre o suplemento de condição militar).
Como se torna evidente, não deixámos de ter presente o regresso, que pretendemos, ao quadro anterior ao DL 167/2005, de 23 de Setembro, por ser o que consideramos adequado ao estabelecido na Lei nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar”. Recordem-se as linhas essenciais: como contrapartida ao leque vastíssimo de deveres e restrições, a Lei nº 11/89 consagra “especiais direitos” aos militares, entre eles os associados à assistência sanitária (neste caso para si e para os seus familiares), o que, até ao DL 167/2005, não implicava qualquer desconto.
Hoje, com o comunicado, tratámos, tão somente, de matéria mais urgente.
Como habitualmente, o comunicado foi remetido para: Presidência da República, Assembleia da República, MDN, CEM’s, Oficiais, Sargentos e Praças das Forças Armadas, Organizações de Ex-Combatentes, Órgãos de Comunicação Social.
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