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AOFA apresenta propostas ao MDN sobre o Regime de Contrato Especial

 

Na sequência da reunião que teve lugar no MDN em 26 de Abril, como noticiado nesta página, a AOFA ficou de enviar as suas propostas para alteração dos diplomas que tinham submetidos à nossa apreciação, o que fez agora.

Durante a reunião de 26 de Abril foi proposto à AOFA, que então apresentou um documento, o envio de propostas de alteração em concreto.

Ver ofício com as propostas da AOFA

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Ofício da AOFA para MDN com propostas de alteração aos Projetos de Decreto-Lei 11/2018 e 12/2018

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Ofício enviado pela AOFA ao MDN

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