AOFA coloca dúvidas sobre normativos da Lei do OE/2013
O texto da proposta de Lei do OE/2013 respeitante aos militares, nomeadamente no que se refere às alterações ao regime de reserva e respectivas consequências, para além da indignação que provocou, suscitou enormes dúvidas que a pequena modificação operada e que resultou na Lei propriamente dita não resolveu de todo. Por isso, a AOFA colocou essas dúvidas ao MDN, através do envio de um ofício.
Num longo ofício, a AOFA analisou as disposições do artigo 84º da Lei do OE/2013 e colocou ao MDN as interrogações que a sua interpretação determinou, nomeadamente as que têm a ver com os mecanismos de salvaguarda constantes do artigo 3º do Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro.
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