AOFA emite novo comunicado sobre a extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA)
Alguns jornais noticiaram, de forma correcta, a queixa da AOFA junto do Provedor de Justiça, para que este promova, junto do Tribunal Constitucional, a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 166-A/2013, que deu corpo à extinção do FPMFA. A AOFA emitiu um comunicado recordando algumas questões essenciais sobre esta matéria.
O comunicado trata da inaceitável extinção do FPMFA, frustrando as expectativas, suportadas legalmente, de milhares de militares que para ele contribuíram.
Militares que depositaram confiança no estabelecido no DL 269/90, que o criou, que assegurava que o Fundo teria duração ilimitada, bem como na campanha de aliciamento levada a cabo pelo MDN de um Governo chefiado pelo Professor Cavaco Silva e se vêm confrontados com a decisão do actual Governo, que não honrou esses compromissos legais.
Como é realçado no comunicado, mais uma decisão do Governo que recai sobre um universo maioritariamente constituído pelos que fizeram a Guerra no Ex-Ultramar, e de que, para além do claro sinal de desrespeito que evidencia, resultam terríveis consequências no que se refere às incertezas e receio pelo futuro, o que causará, inevitavelmente, danos não negligenciáveis nos equilíbrios indispensáveis à sobrevivência com dignidade dessa geração de militares.
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