AOFA envia ao MDN resposta sobre o projeto de Decreto-Lei relativo à aposentação/reforma dos militares
Correspondendo ao solicitado, a AOFA enviou ao MDN a sua apreciação, crítica como merecido, ao projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras para a aposentação/reforma dos militares. O projecto e a nossa resposta (formalmente remetida para o MDN, PR, PM e CEM’s) foram enviados a: Assembleia da República (todos os Grupos Parlamentares), Oficiais das Forças Armadas, restantes Associações Profissionais de Militares, Organizações de Ex-Combatentes, Órgãos de Comunicação Social.
A resposta que demos ao projeto de Decreto-Lei sobre o regime de aposentação/reforma dos militares, que o MDN nos enviou (no habitual faz-de-conta quanto a parte do cumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, a audição, porque a outra parte, a integração nos Grupos de Trabalho relativos a matéria do foro socioprofissional, nem pensar, pois é muito difícil aturar os militares…) foi dura, dirão alguns. Mas…
Bem pode a Lei nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar” (LBGECM), continuar a dizer que são atribuídos aos militares “especiais direitos”, como contrapartida ao leque vastíssimo de restrições e deveres a que se encontram sujeitos!
Com toda a tranquilidade, este e outros Governos vêm provando que as leis, como diria o Ex-Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, num tom muito crítico, não passam de meros indicadores de intenções e que só são para cumprir às vezes (citando de memória).
Nessas vezes (para cumprir…), infelizmente, estão as gravosas alterações introduzidas na carreira (contrariando a LBGECM, mas isso…), a degradação do apoio sanitário que nos é proporcionado (contrariando a LBGECM, mas isso…), a minimização do apoio social (contrariando a LBGECM, mas isso…), o congelamento do regime remuneratório (contrariando a LBGECM, mas isso…), as indemnizações a pagar por abate ao QP ou à saída prematura do RC (contrariando qualquer coisa, mas isso…), etc.
Confirmam-se, agora, os piores receios no que ao regime de reformas diz respeito, mas, claro, tentando reduzir o mal-estar e, com isso, procurando diminuir a frente de opinião contra o projeto, o nosso universo é cortado às fatias: uns continuam com “isto”, outros não perdem “aquilo”, mas, maior ou menor, a desgraça vai atingir todos mais tarde ou mais cedo.
E não constam do projeto os percentuais a que os mais novos vão ter direito quando lá chegarem, se, entretanto, não se lembrarem de fazer mais alterações que, como disseram as APM num comunicado recente, só tem um sentido: o das pensões de miséria, que para a maioria se vão situar entre os 35% e os 50% da última remuneração na reserva (e é bom lembrar que, lá pelo MDN, há quem esteja sempre a querer retirar o suplemento de condição militar a esta situação).
Alguns (que quem nos gere considerará provavelmente mal-intencionados…) vão dizendo que esta medida se destina a empurrar os militares (os que ainda têm idade para isso) para as chamadas alternativas proporcionadas pelo sistema financeiro, nas suas várias vertentes, e que isso os preocupa face aos sucessivos escândalos que se vêm verificando. Será?…
Entretanto, é bom manter a memória de mais este desrespeito pelo especial papel que está cometido constitucionalmente aos militares e que eles juram honrar perante a Bandeira Nacional.
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