AOFA evidencia a iniquidade da proposta do Orçamento do Estado para 2013 e requer a intervenção de Sua Exa. o Presidente da República
No dia em que também foram conhecidas as devastadoras alterações ao regime do IRS, a AOFA emitiu um comunicado, evidenciando as razões que a levam a considerar como iníquo o que se foi sabendo de medidas constantes da proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE/2013), iniquidade exemplarmente retratada com a revogação de cláusulas de salvaguarda do regime de reforma, em vigor desde 2005, afirmando que este tipo de actuação mina, sem apelo nem agravo, o princípio constitucional da confiança, essencial à coesão das Forças Armadas.
Relembrando todas as questões para as quais os militares (e os restantes cidadãos) nunca receberam respostas, o comunicado termina, reafirmando a disponibilidade da AOFA em tudo fazer para enfrentar a iniquidade e requerendo a actuação de Sua Exa. o Presidente da República quer para exercer a sua influência no sentido de inverter o sentido do que se perspectiva quer para remeter o OE/2013 para o Tribunal Constitucional face à previsível necessidade de ser avaliada a constitucionalidade das medidas nele contidas.
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