AOFA faz proposta à Assembleia da República sobre o Regime Remuneratório
A revisão do regime remuneratório (RR) encontra-se na ordem do dia, segundo um diploma aprovado em 25 de Julho na Assembleia da República (AR), pela maioria que governa o País, e que está pendente da fiscalização preventiva Pelo Tribunal Constitucional, requerida por Sua Exa. o PR.
Face ao sistemático incumprimento, por parte do MDN da Lei nº 3/2001, de 29 de Agosto (que consagra a integração da Associações Profissionais de Militares nos Grupos de Trabalho que trata de matérias do foro socioprofissional e estabelece o regime de audição das mesmas), a AOFA entendeu que se tornava indispensável dar a conhecer as suas posições às entidades que podem contribuir para uma solução justa e adequada.
Assim, remeteu um ofício, que se anexa, recordando o que os oficiais perderam, a partir do Decreto-Lei nº 57/90, em relação à referência (General) estabelecida no Decreto-Lei nº 190/88 (e ao prejuízo que resultou da abolição do regime de diuturnidades), a partir da evidência que constitui o quadro que igualmente se junta, para: Sua Exa. a Presidente da AR; Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR; Comissão de DN/AR; todos os Grupos Parlamentares da AR. Deu, ainda, conhecimento desse ofício para: Casa Militar de Sua Exa. o PR; Gabinetes dos Chefes dos Estados-Maiores.
No ofício, era assegurado que a AOFA apresentaria brevemente, às mesmas entidades, estudos quer sobre a degradação do nosso RR em relação aos das categorias profissionais que constituíam tradicionalmente as nossas referências quer acerca das perdas verificadas nas remunerações líquidas auferidas.
O ofício tinha sido precedido por dois comunicados, igualmente remetidos às entidades em apreço, um sobre o suplemento de condição militar, o outro acerca das questões que se colocavam constitucionalmente em relação ao então projecto que se viria a transformar na proposta de lei aprovada em 25 de Julho (este último comunicado também remetido ao Tribunal Constitucional).
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