AOFA manifesta solidariedade às Praças devido a não haver promoções ao posto de Cabo-Mor
O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), posto em vigor com o DL 90/2015, de 29 de Maio, trouxe muitas e gravosas novas medidas, mas apresentou uma novidade proclamada como o reconhecimento do papel que as Praças desempenham na Instituição Militar: a promoção a Cabo-Mor.
Passaram 13 meses e, a pretexto de uma regulamentação complementar que se encontrará por fazer, ainda não teve lugar uma única promoção.
Por ser de Justiça, por ser um indesmentível sinal de camaradagem e solidariedade, mas também porque, na AOFA, o Dever de Tutela não é esquecido, resolvemos tomar posição sobre o assunto.
A nova versão do EMFAR trouxe, para além do mais, dificuldades acrescidas na ascensão nas carreiras dos oficiais e dos sargentos, acrescentando novos níveis hierárquicos, e, embora, com uma nova redação, manteve o anterior (mau) cenário no que respeita às promoções: promovidos , sim, mas com efeitos na remuneração só após a publicação. O que vem ocasionando situações inaceitáveis, nomeadamente se tivermos em conta o que se passa na assunção de cargos na Administração Pública em que a publicação posterior assume, sistematicamente, o pagamento dos correspondentes retroativos.
No entanto, a questão da promoção a Cabo-Mor excede tudo o que seria imaginável, uma vez que, a pretexto da falta de regulamentação complementar, não se sabe sequer quando as promoções poderão começar a ocorrer.
Impunha-se a manifestação da nossa solidariedade, até porque na AOFA o Dever de Tutela não é esquecido.
Em nome dos Valores da Democracia, nomeadamente no que ao princípio da Confiança diz respeito, a resolução deste impasse torna-se, na realidade, uma urgente Exigência!
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