AOFA recebe delegação da CGTP-IN

Em 30 de outubro de 2024, pelas 10 horas a AOFA representada pelo CMG Carlos Jorge Serra Rodrigues Marques na qualidade de Presidente do Conselho Nacional e pelo CFR Diocleciano Branco Baptista na qualidade de Secretário-Geral da AOFA receberam uma delegação da CGTP-IN representada por Ana Pires e Filipe Marques, que integram o Conselho Nacional da CGTP.

A reunião decorreu num ambiente de grande cordialidade e franqueza, tendo sido abordadas questões de interesse comum relativas e relacionadas com a representação, negociação e contratação coletiva, tabelas salariais, valorização de carreiras, sistemas de avaliações, ADM/ADSE, condições de trabalho e condições para o exercício das profissões e dignificação da condição humana, entre ainda outras matérias de interesse comum relacionadas com os âmbitos da ação socioprofissional militar e sindical em geral.

Houve oportunidade para expor as seis principais prioridades da AOFA no presente mandato e que se constituem em:

– Reconhecimento efetivo do direito de representação e negociação coletiva dos militares das Forças Armadas (à semelhança daquele que já acontece com as estruturas representativas da Guarda Nacional Republicada, que reúnem, integram e participam nas reuniões do Ministério da Tutela e são chamadas à mesa das negociações);

– Garantia de condições adequadas ao exercício da Profissão Militar (Condições adequadas de alojamento, habitabilidade, alimentação, fardamento, apoio sanitário, higiene e segurança, horário de trabalho, utilização, execução, operação e gestão dos meios e das atividades suportadas em equipamentos, sistemas e processos modernos e inovadores);

– Retroatividade remuneratória na promoção a contar desde a data da vacatura em oposição à prática que ainda vigora, da valorização remuneratória só ocorrer após publicação de despacho de promoção em Diário da República ou Ordem de Serviço (esta matéria tem preponderância particular, porquanto este prejuízo se majora para o cálculo das pensões de reforma na base daquilo que são os critérios atualmente em vigor);

– Cancelar o desconto para a ADM (o desconto é obrigatório para os militares das Forças Armadas, sem direito de opção, é efetuado em 14 prestações e incide em 3,5% sobre a remuneração total bruta, onde se inclui o Suplemento da Condição Militar, que agrava ainda mais todo o ridículo da situação, nomeadamente à luz da Lei 11/89 de 1 de junho que estabelece as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, para além das questões relacionadas com o modelo de gestão opaca e frágil da ADM);

– Melhoria do valor do Suplemento de Embarque nos navios da Marinha dos militares das Forças Armadas;

– Solução para os problemas dos militares das Forças Armadas na situação de reforma, corrigindo os algoritmos do cálculo das pensões de reforma e a promoção das suas atualizações, a revisão plena do “Estatuto do Antigo Combatente”, e a efetiva valorização de Direitos aos “antigos” Combatentes, dos Deficientes das Forças Armadas e dos ex-militares.

No final da reunião ficou estabelecido o agendamento e a realização de novos encontros numa base periódica e sistematizada de análise e abordagem dos assuntos e matérias de interesse comum, complementados com o aprofundamento e estreitamento de contactos ao nível da Frente Comum (Sindicatos da Função Pública) e do STEFFAS (Sindicatos dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa), com o objetivo de potenciar uma maior troca de informação e conhecimentos, nomeadamente de índole normativa e legal no âmbito das questões relacionadas com os princípios constitucionais associados a Direitos, Liberdades e Garantias, análise, avaliação e tratamento de assuntos prioritários, desenvolvimento de iniciativas e de partilha de programas e atividades formativas e de discussão e intervenção.