AOFA recebida em audiência por Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
A audiência decorreu durante cerca de 1h30m, nela tendo estado presentes, por parte do MDN e para além do Ministro da Defesa Nacional, a Secretária de Estado da Defesa, o Chefe de Gabinete do MDN, uma representante da Assessoria Jurídica e os nossos Camaradas Assessores do Exército e da Força Aérea. A delegação da AOFA foi composta pelo Presidente do Conselho Nacional, Tenente-Coronel António Costa Mota, pelo Secretário-Geral, Capitão-Tenente Diocleciano Batista, pela Tesoureira e Vogal do Conselho Nacional, Major Margarida Santos e pelos Vogais do Conselho Nacional, Coronel Luís Paula Campos, Coronel João Marquito e Major Paulo Cruz.
A AOFA teve a oportunidade de cumprir integralmente a agenda que havia preparado, tendo apresentado de forma detalhada as principais preocupações, mas igualmente boa parte das soluções, ficando complementarmente de fazer a entrega de múltipla documentação que sustenta as nossas posições. Os principais temas em análise bem como os responsáveis pelas respectivas apresentações são os que se indicam:
A AOFA teve a oportunidade de cumprir integralmente a agenda que havia preparado, tendo apresentado de forma detalhada as principais preocupações, mas igualmente boa parte das soluções, ficando complementarmente de fazer a entrega de múltipla documentação que sustenta as nossas posições. Os principais temas em análise bem como os responsáveis pelas respectivas apresentações são os que se indicam:
- Artigo 19º do OE2018 – Desbloqueamento das Progressões Remuneratórias, tendo em consideração os 7 anos de congelamento (1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017), tendo a AOFA defendido que esse tempo deverá ser integralmente considerado para a colocação de todos os Militares na posição remuneratória a que teriam direito caso não tivesse ocorrido o período de congelamento. A AOFA defendeu ainda que o que poderá e deverá estar em discussão é apenas o prazo em que os Militares passarão a auferir por completo as remunerações respeitantes às novas posições remuneratórias em que sejam posicionados. A AOFA alertou ainda que este processo está a penalizar duplamente os Militares (maioritariamente no Activo mas muitos entretanto tendo já transitado para a Reserva e mesmo para a Reforma) dado não estarem por um lado a receber os valores justos pela posição remuneratória a que têm direito e, por outro, por virem a ser penalizados no cálculo da Pensão de Reforma dado que esse cálculo é feito com base em toda a carreira contributiva. Este tema foi apresentado pelo Tenente-Coronel António Costa Mota.
- Promoções e Carreiras – Foi detalhadamente abordado o grave problema de as Promoções continuarem a ser realizadas apenas “no final do ano” (estamos no final de Novembro e as Promoções ainda não ocorreram) com todos os inconvenientes daí decorrentes (os Militares quando forem promovidos, após o “tradicional” Despacho do Ministro das Finanças, pese embora seja considerada a antiguidade à data em que efetivamente deviam ter sido promovidos, apenas recebem pelo novo posto a partir da data do Despacho, o que uma vez mais configura uma dupla-penalização, pelas mesmas razões já referidas no ponto anterior, o que é absolutamente inaceitável). Foram referidos os problemas que estes recorrentes atrasos têm ao nível operacional, através de alguns exemplos concretos das disfunções que originam. Foi ainda referido o gravíssimo, e por demais injusto, problema de inúmeros Camaradas, designadamente no Exército, oriundos da Academia Militar, que estão a “cair” por limite de idade no Posto de Tenente-Coronel, facto que já se verificou no ano de 2017, adquire maior dimensão em 2018 e continuará a agravar-se nos anos seguintes, não só pelo inadequado número de vagas existentes mas por diversas distorções entretanto verificadas ao nível da gestão de pessoal. A AOFA preconiza que já em 2019 as Promoções deverão voltar a ser efetuadas como sempre o foram até 2010 (nas datas corretas, ao longo do ano, e com efeitos administrativos e financeiros imediatos) e que deverão ser revistas algumas das práticas de gestão de pessoal nos Ramos para além da readequação dos quantitativos de vagas, dada a cada vez mais evidente inadequação das previstas no “Defesa 2020” que, como sabemos e se torna cada vez mais evidente, não obedeceram a qualquer estudo ou plano minimamente credíveis, tendo como único objetivo reduzir drasticamente os efetivos nas Forças Armadas, com os nefastos resultados que já se adivinhavam e hoje bem se conhecem. Este tema foi apresentado pelo Tenente-Coronel António Costa Mota.
- Saúde Militar – HFAR/ADM/LMPQF – A Major Margarida Santos (HFAR/ADM) e o Major Paulo Cruz (LMPQF) realizaram o diagnóstico detalhado, muito bem suportado em números muito concretos, dos graves problemas que afetam a ADM, nas suas mais variadas vertentes, razões pela qual a mesma é apresentada como tendo défices crónicos que na prática são completamente falsos, ilusórios e com fins manipuladores da opinião pública. Sobre estas matérias apresentamos desde já, em anexo, o documento de trabalho que preparámos e que amplamente fundamenta as nossas posições e para o qual se aconselha a leitura atenta por parte de todos os Beneficiários da ADM (Família Militar). No que concerne ao LMPQF uma vez mais a situação de estrangulamento que se verifica, decorrente das cativações determinadas pelo Ministério das Finanças (O Laboratório tem verbas próprias que está impedido de utilizar), está a determinar que o mesmo não possa cumprir a sua Missão, com consequências absolutamente dramáticas quer ao nível do apoio às Missões Operacionais do Exército (Internas e Forças Nacionais Destacadas), quer no apoio aos DFA, quer na produção de medicamentos absolutamente vitais para apoio a inúmeros cidadãos, designadamente os portadores de doenças raras. Também sobre esta matéria a AOFA se encontra muito bem suportada em termos de informação, tendo já concluído um documento que faremos, no imediato, chegar ao Comandante Supremo das Forças Armadas, Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa, Chefias Militares e Órgãos de Comunicação Social e do qual, como sempre, daremos conhecimento a todos os Oficiais. Acresce que é cada vez mais indisfarçável a desmotivação dos nossos Camaradas Farmacêuticos do Exército que uma vez mais se veêm confrontados com a impossibilidade prática de cumprir a Missão, pelos reiterados estrangulamentos financeiros a que está sujeito o Laboratório.
- IASFA – Coube ao Coronel Luís Paula Campos (análise macro da situação) e ao Coronel João Marquito (questões operacionais) fazer as exposições sobre esta matéria. Foram abordadas uma variedade imensa de temáticas (Composição do Conselho Diretivo do IASFA, forma de governação do Instituto, Financiamento da Ação Social Complementar, Corte de Serviços aos Beneficiários, Degradação dos Serviços ainda existentes, Falta de Transparência nas Contas, Património degradado, não rentabilização adequada do existente, a questão muito concreta do Lar Académico, o desvio dos Utentes para as Entidades de Saúde Privadas por degradação total dos Serviços Médicos e de Apoio nos CAS, etc.). Finalmente foi apresentada, ainda que em termos sucintos, a visão da AOFA para o futuro dos Serviços Sociais das Forças Armadas que em nosso entender deverão cumprir integralmente os fins a que se destinam, apoiando os Militares ao longo de toda a sua Carreira, tendo sido aflorados, entre outros, temas como Creches e Escolas, Lar Académico, Lazer, Habitação Social e Apoio na Velhice. São bem conhecidas as posições sobre todas estas matérias, aliás vertidas em documento que data já de finais de 2015 e que suportou o Seminário então promovido pela AOFA sobre a Ação Social Complementar.
- Lei do Associativismo Militar (Lei 3/2001) – Este tema foi apresentado pelo Capitão-Tenente Diocleciano Batista tendo ficado, uma vez mais, claramente explicitadas as razões que nos levam a afirmar ser o estipulado na Lei reiteradamente objecto de violações grosseiras, designadamente através do afastamento da AOFA de todos os Grupos de Trabalho (independentemente da designação que eufemisticamente lhes seja atribuída), e têm sido “dezenas”, onde se discutem e preparam todas as alterações a matérias que direta ou indiretamente estejam relacionadas com questões de âmbito Socioprofissional. A mais recente “plataforma” para discussão e apresentação de propostas sobre a genericamente denominada “Saúde Militar” é apenas um dos muitos exemplos.
- “Lei das Armas”. Também a exposição sobre esta matéria ficou a cargo do Capitão-Tenente Diocleciano Batista. Muito recentemente a AOFA produziu e amplamente divulgou (MAIS) um vastíssimo trabalho de fundo sobre esta matéria, “dossier” que ao longo dos últimos 3 anos temos levado a todos os foruns (Grupos Parlamentares e Comissão de Defesa), para além de ser do pleno conhecimento do MDN, do Comandante Supremo das Forças Armadas e das Chefias Militares. De toda a vasta matéria envolvida foram explicitamente apresentadas as questões prioritárias de necessidade de revisão do artigo 122º do EMFAR, no sentido de retomar a “letra original” do estipulado no EMFAR de 1999, profundamente alterada, em claro desrespeito pela Dignidade e Direitos dos Militares da vigente no EMFAR de 2015. Abordada foi também a questão da inaceitável submissão dos Militares das Forças Armadas à PSP, no momento em que, após os 65 anos de idade, têm de comprovar perante aquele Órgão Policial, da capacidade física e intelectual para poderem ser portadores e detentores de armas. Está em causa não o processo, mas a anacrónica substituição dos Ramos (de quem os Militares efetivamente dependem) pela PSP, situação que os Militares consideram, sendo os Profissionais das Armas, como profundamente humilhante e fortemente lesiva da sua Dignidade.
Apresentados que foram todos os temas preparados para esta 1ª audiência (muitos outros, naturalmente, estaremos em condições de apresentar), a AOFA reiterou perante Sua Excelência o Ministro da Defesa, quer a disponibilidade quer o interesse em promover o permanente diálogo com a tutela, repetindo com a frequência possível este tipo de audiências mas igualmente reuniões com a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado bem como outras reuniões de âmbito sectorial. Uma vez mais reiterámos da nossa disponibilidade e interesse em integrar todos os “Grupos de Trabalho”, contribuindo dessa forma para a resolução dos problemas e fazendo cumprir o que a Lei clara e inequivocamente estipula.
Da parte de Sua Excelência o MDN foi explicitamente referido o reconhecimento do papel determinante da AOFA, quer pela nossa preparação e conhecimento profundo sobre todas as temáticas, quer pelo nosso posicionamento dialogante quer pela efetiva representatividade que nos é amplamente reconhecida. O MDN demonstrou a total abertura e interesse em receber a AOFA sempre que para tal seja solicitado, atitude extensível à SEDN.
No próprio dia da audiência e numa atitude que não nos recordamos ter paralelo na vigência dos mandatos dos seus antecessores, o MDN promoveu, na página oficial do Ministério, notícia pública da audiência acompanhada do texto que se transcreve :
“O Ministro da Defesa Nacional reuniu-se hoje a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
Durante o encontro, o Ministro da Defesa disse estar empenhado na valorização do “fator humano” e atento à especificidade da condição militar. Sublinhou a importância do papel das Associações Profissionais de Militares, bem conhecedoras e também atentas aos problemas e legítimas expectativas dos militares. Manifestou a intenção de manter o diálogo, até pelo contributo que podem dar para o processo de decisão.
A cultura da Defesa Nacional na sociedade, os direitos e as condições nas Forças Armadas foram outros temas principais.”
Em suma, a AOFA considera ter-se tratado de uma audiência globalmente positiva em que para além da discussão aberta e frontal de todos os temas, bilateralmente ficou bem vincada a disponibilidade e interesse para o diálogo e colaboração mútuas, não sendo de forma alguma despicienda, o que naturalmente relevamos de forma muito positiva, a presença na audiência quer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa quer igualmente da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Defesa Nacional.
A AOFA não deixará pois de potenciar, por todas as formas ao nosso alcance a abertura demonstrada, em prol dos objetivos únicos que nos regem; A Defesa dos mais legítimos Direitos, Interesses e Expectativas dos Militares e particularmente dos Oficiais e das suas Famílias, na defesa da Condição Militar e, por consequência, da instituição Militar na qual todos muito nos orgulhamos de Servir Portugal e os Portugueses.
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