AOFA requer ao MDN que esclareça incoerências de dispositivos legais respeitantes à capacidade eleitoral passiva

Dando sequência a questões colocadas pela advogada de um nosso sócio, a AOFA colocou questões ao MDN relacionadas com a não concordância dos princípios que norteiam o exercício da capacidade eleitoral passiva.

As questões colocadas revelam-se de uma grande pertinência, face à incoerência dos dispositivos legais respeitantes à capacidade eleitoral passiva.

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