AOFA requer ao Provedor de Justiça que promova a acção necessária para ser verificada a constitucionalidade de normativos do OE/2012
Não se conformando com os normativos do Orçamento do Estado de 2012 que promovem a manutenção das reduções remuneratórias (para os que se encontram nas situações de activo e reserva) e os cortes dos subsídios de férias de Natal dos militares, a AOFA requereu ao Exmo. Sr. Provedor de Justiça a acção necessária para ser verificada a respectiva constitucionalidade.
Tendo conhecimento da acção desenvolvida por um grupo de deputados que promoveu as diligências necessárias para ser desencadeada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desses normativos, a AOFA requereu a competente acção do Exmo. Sr. Provedor de Justiça para ser verificada a constitucionalidade dessas medidas.
A análise do acórdão do Tribunal Constitucional sobre as reduções remuneratórias operadas em 2011, abre perspectivas positivas, conforme resulta da leitura do ofício que enviámos ao Exmo. Sr. Provedor.
Entretanto, pesem embora estas iniciativas, a AOFA já decidiu que, através das pessoas dos seus Presidente, Vice-Presidente e Vogal do CN, COR Jara Franco, intentaria uma acção judicial contra as medidas em apreço, à imagem e semelhança do que sucedeu em 2011.
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