AOFA requer que MDN esclareça regime tributário sobre reembolso proveniente da extinção do FPMFA
Visando clarificar mais uma situação relacionada com a inqualificável extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA), a AOFA requereu ao MDN que esclareça qual o regime tributário que irá incidir sobre o reembolso referido quer no Decreto-Lei da extinção quer na Portaria que o regulamenta.
O esclarecimento requerido faz todo o sentido, uma vez que o regime em vigor nos sucessivos anos dos descontos que tiveram lugar era manifestamente menos penalizador do que o actualmente em vigor.
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