AOFA responde ao MDN sobre projetos de diplomas relativos ao Regime de Contrato Especial e ao que regulamenta os Incentivos
Foram-nos enviados pelo MDN, para apreciação, dois projetos relativos aos militares em Regime de Contrato: o que alarga o âmbito do Regime de Contrato Especial e o que altera o regime de incentivos. Mais uma vez o MDN não cumpriu o estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, não integrando a AOFA no Grupo de Trabalho que produziu os projetos de diplomas em apreço.
Se lerem os dois projetos (curiosamente, já numerados) poderão verificar que se justificam plenamente as nossas críticas e dúvidas.
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