AOFA solicita audiências aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República

Para além das linhas mestras do que pensa a AOFA sobre determinadas matérias, constantes do Memorando, foi entendido necessário apresentar uma série de questões, aliás abundantemente tratadas na comunicação social de uma forma contraditória, dando a impressão que as Forças Armadas e os militares são o pretexto para uma luta que serve interesses nem sempre claros e que, ainda por cima, faz com que se degrade a imagem que nos honramos de ter junto dos nossos concidadãos.

Não temos a menor dúvida de que se houvesse da parte do Governo (assim como dos outros que o antecederam) o cuidado de garantir os contactos com as Associações Profissionais de Militares (APM) e, com eles, o fluxo de informação necessário à tranquilidade dos militares, nomeadamente no que se refere às necessárias soluções para cada caso, o ambiente existente seria diferente. Assim…

No essencial, a AOFA, considerando as medidas que, implementadas ou anunciadas, consubstanciam a gravosa penalização dos militares, mau grado a especificidade da condição que lhes assiste e ainda a forma como a comunicação social, tem vindo a tratar algumas matérias, gerando grande perplexidade e ansiedade no seio dos que desempenham um papel de reconhecida importância na sociedade que se honram de servir, colocou as seguintes questões para serem igualmente abordadas na audiência (explicitando-se apenas para efeitos da publicação na página algumas razões que levaram a considerar os pontos elencados):

 Ingressos nas EN, AM e AFA – Conforme foi já noticiado, o Governo terá criado condições para que esses ingressos se efectivassem (bem como nos Cursos de Formação de Sargentos), determinando, entretanto, algumas alterações. Ora, o atraso da autorização teve consequências não negligenciáveis quer sobre expectativas individuais, muitas das quais não concretizadas e de difícil reparação, quer sobre o planeamento das Escolas Militares em si – que, avisadamente, foram dando passos essenciais, embora condicionadamente -, bem como no que se refere a movimentos de pessoal decorrentes das saídas dos candidatos militares aceites.

 Renovação dos contratos dos militares em RC e respeito pelo seu regime de incentivos – A renovação dos contratos tem constituído uma autêntica incógnita, por falta de decisão da tutela, o que não se pode aceitar face às consequências que acarreta sobre os serviço e também no que respeita os que aguardam a renovação. Por outro lado, muito do que consta legalmente no regime de incentivos não é respeitado ou demora uma eternidade a ser concretizado, como é o caso do subsídio de reinserção. Tudo isto provoca consequências trágicas sobre a vontade dos jovens cidadãos servirem o seu País nas Forças Armadas, uma vez que, se incorporados, sentem que o que lhes foi afirmado no processo de recrutamento não tem correspondência com a prática e transmitem esse sentimento aos que fazem parte do seu círculo de amizades.

 Incorporações de militares em RC sem autorização – A forma como esta questão foi tratada na comunicação social ultrapassou todos os limites. Havia alguma irregularidade? Resolvesse-se o problema, mas sem que dos militares fosse dada a desagradável imagem que não merecem.

Eventual extinção do Fundo de Pensões dos Militares e situação financeira do mesmo – As notícias vão surgindo ciclicamente (“extinção”, “falência técnica”, etc.) e não são de molde a garantir a tranquilidade dos militares que acreditaram nesta solução e que para ela contribuíram. Mais: faz algum sentido acabar com o Fundo de Pensões dos Militares numa altura em que os mais jovens vão ser confrontados, quando da passagem à reforma, com pensões que orçam os 50% da última remuneração recebida na reserva? Não seria razoável, modificá-lo e torná-lo mais atractivo, de forma a assegurar a adesão de todos?

 Adequação dos complementos de pensão de reforma aos níveis que lhes são devidos – Em 2010 fez-se a transição para o novo regime remuneratório dos que se encontravam nas situações de activo e reserva, sem que se cuidasse de calcular as referências para que os complementos de pensão de reforma (o pago pelo Orçamento do Estado até aos 70 anos e o da responsabilidade do Fundo de Pensões quando a pensão de reforma, depois daquela idade, baixe dos 80% da remuneração de reserva que caberia ao militar em idênticas condições do reformado). Mais: este ano, ao chegarem aos 70 anos, altura em que deveria ter sido feito o recalculo da pensão de reforma previsto na lei, foi suspenso o complemento de pensão que era pago pelo OE (abaixo do que era devido, como se disse) a inúmeros militares ao transitarem para a situação de reforma a pretexto da ausência de referências. Ora, devido ao acordo com a “troika”, os militares na reforma vão ver reduzidas substancialmente as suas pensões. Para os que se reformaram este ano a penalização será quase certamente a dobrar, uma vez que o patamar em que vão reduzir se encontra abaixo do que devia acontecer.

Auditoria da Inspecção-Geral de Finanças às Forças Armadas – Já fez correr rios de tinta nos jornais, parecendo que apenas interessava deixar mal-vistos os militares. Para além de se poder afirmar que os militares não cometeram ilegalidades, parece poder depreender-se que os governantes estiveram na génese da publicação de diplomas relativos ao regime remuneratório que, afinal, não queriam cumprir.

 Assistência na saúde aos militares – O que vai acontecer ao Hospital das Forças Armadas? Que assistência vai poder proporcionar? Para já, de certo, os militares apenas sabem que, na sequência do acordo com a “troika”, em 2012, o IASFA vai dispor de menos 30% quer para a Acção Social Complementar quer para a ADM. No que respeita à ADM resta também uma certeza: com mais um corte no ano seguinte os militares vão ser empurrados para o auto-financiamento do sistema, mandando-se para o lixo um tipo de assistência que vem do tempo do Prof. Marcelo Caetano como Primeiro Ministro e que o Estado Democrático consagrou como um “especial direito” na Lei nº 11/89, de 1 de Junho, e, no fundo, obrigando-os a pagar até as despesas com a saúde operacional. E, com isso, dá-se (mais) uma machadada no que à condição militar se refere!

Redução de efectivos nas Forças Armadas – Como será feito e que consequências terá? Quem atinge? Que estudos estiveram na base das exigências da “troika”? Ou, como muitos suspeitam, a “troika” serviu para emagrecer ainda mais umas Forças Armadas que já estavam no limite da sua capacidade operacional? E a que propósito são estrangeiros a darem ordens numa vertente do Estado que tem a ver com a afirmação da Soberania Nacional?

 Congelamento das promoções e suas implicações – Mais um exemplo gravíssimo dos cortes feitos às cegas! Os militares têm um estatuto com regras próprias que, de repente, deixa de funcionar porque alguém dá uma ordem desprovida de qualquer razoabilidade, por não levar em conta a especificidade da Instituição Militar. Tendo a certeza de que as Chefias fizeram saber à tutela todas as consequências destas decisões, alguém explicou, por exemplo, a quem deu essa ordem, que a Instituição é fortemente hierarquizada e que a coesão e disciplina do seu funcionamento estão indissoluvelmente ligadas a essa característica? Alguém explicou que se torna inconcebível – mas as situações deste tipo existem em concreto! – que um militar esteja a cumprir uma missão internacional (ou, até, a desempenhar funções que lhe foram cometidas em território nacional), servindo os Superiores Interesses do seu País, e, por isso, não tendo podido frequentar o curso de promoção na altura que era devida, agora, já com o curso, se vê impedido de ser promovido, enquanto outros, mais modernos, já o foram, porque não lhes calhou irem para fora (ou terem desempenhos de que não podiam ser libertados) até serem impostas as regras do congelamento? Alguém explicou que com as regras que os militares sempre cumpriram, agora também congeladas, elas já estariam promovidos, sem qualquer ofensa para a antiguidade? Alguém explicou que os militares têm limites de idade em cada posto, que se destinam a evitar, entre outras coisas, que jovens militares de 20 anos sejam comandados por homens de trinta ou quarenta anos em funções que exigem grande capacidade física? Capacidade que também é exigida para pilotar determinados aviões ou comandar navios? Alguém explicou que a ida para a situação de reserva numa idade não previsível nas anteriores circunstâncias, para além de pôr em causa legítimas expectativas individuais, atira para o lixo anos de formação, qualificações e especializações, que custaram, inclusivamente, importâncias significativas aos contribuintes? Formação, qualificações e especializações que, a par com o desempenho, desde há muito sujeito a avaliação, constituem um quadro de enorme coerência que é pura e simplesmente desprezado. Tudo isto, como se não bastassem as terríveis dificuldades que existiam nos fluxos de carreira de alguns Quadros Especiais, com especial relevo para o Ramo Exército que perdeu 25% das vagas nos postos de Tenente-Coronel e Coronel, sem que se cuidasse de encontrar uma solução para esse gravíssimo problema!

Congelamento das progressões no regime remuneratório dos militares e manutenção das reduções – Até quando?

 Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (homologado em Junho por Sua Exa. o MDN e publicado em Julho já na vigência do actual Governo) – Com este parecer pretende-se, objectivamente, reduzir os direitos dos militares. Os comentários feitos na notícia relativa à reunião das APM em 5 de Setembro são suficientes para se perceber a razão de ser da nossa preocupação e, também, da indignação que sentimos. Com efeito, tendo sido o direito de manifestação utilizado com grande parcimónia pela AOFA e sempre, por motivos sólidos assentes no desrespeito continuado pela nossa especial condição, num contexto de grande dignidade no que respeita a postura e comportamentos, mais do que qualquer outra coisa, o que nos custa é sermos considerados cidadãos de segunda num País em que a Democracia muito deve aos militares.

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