APM divulgam Nota Informativa acerca do diploma relativo aos cônjuges ditos protocolados da ADM
Tendo em conta as dúvidas sobre as reais consequências do projecto de diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros, que estabelece novos descontos para que os cônjuges ditos protocolados tenham direito a beneficiar da ADM, as direcções das AOFA, ANS e AP, reuniram-se e emitiram uma Nota Informativa sobre o assunto.
Como divulgámos, o Conselho de Ministros aprovou recentemente um projecto de diploma que visa, teoricamente, dar sequência ao direito a beneficiarem da ADM os cônjuges ditos protocolados.
E dizemos teoricamente porque as condições leoninas, em termos de descontos aos militares, que são impostas, embora com o direito de opção, mais parecem visar o afastamento da ADM de um universo que atinge mais de 12.000 cônjuges.
Recordamos que as APM defendem o regresso ao quadro legal anterior ao DL 167/2005, de 23 de Setembro, em que nem os militares, nem os seus familiares, incluindo os cônjuges, tinham que descontar fosse o que fosse para beneficiarem da ADM.
Quadro que, na prática, dava consistência aos especiais direitos consagrados na Lei nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar”, neste caso na área da Saúde, que deviam servir de contrapartida ao leque vastíssimo de restrições e deveres que nos impõem. E que, por outro lado, levava certamente em conta que os militares, como qualquer outro cidadão, pagam impostos, parte deles destinados aos cuidados de saúde e que, desde sempre, pagaram a parcela que não era comparticipada pela ADM.
Mais: a ADM liberta o SNS dos cuidados e correspondentes custos que lhe caberiam no que aos militares diz respeito se o subsistema não existisse.
No entanto, neste momento, é como se os militares tivessem que pagar duas vezes para beneficiarem de cuidados de saúde!
Tendo todo este quadro como pano de fundo, as APM reuniram-se e, como mais um passo, mas não definitivo, em tão importante matéria, essencial para os que, como nós, têm uma Missão ao serviço do Colectivo Nacional, que, se e quando necessário, os pode levar ao sacrifício da própria vida, resolveram emitir uma Nota Informativa de alerta para todos os que têm os cônjuges nessa situação, uma vez que muitos camaradas ainda não se aperceberam das reais consequências do que, mais uma vez, realmente está em jogo.
Artigos Relacionados
