APM emitem um comunicado sobre um projecto de diploma relativo aos cônjuges beneficiários da ADM como protocolados
No dia 19 de Dezembro, as APM reuniram para traçarem linhas de acção em relação a esta matéria e quando, na sequência da reunião, procuravam marcar uma audiência com a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, foram surpreendidas com a notícia do agendamento de um projecto de diploma que põe a Família Militar a pagar ainda mais (o cônjuge, para beneficiar, tem que pagar) para o exercício do direito à Saúde que a Constituição protege. Daí que decidissem emitir um comunicado, criticando quer a decisão quer a forma como o processo foi conduzido.
Depois de várias diligências sobre a questão dos cartões dos cônjuges beneficiários da ADM designados como protocolados, face à próxima caducidade de um número elevado de cartões, na lógica, aliás, da não revalidação de muitos outros, a AOFA, em 18 de Dezembro, oficiou o MDN para ser rapidamente encontrada uma solução para este gravíssimo problema.
Entretanto, na sequência da reunião do dia 19 e dos desenvolvimentos subsequentes, as APM emitiram hoje um comunicado, enviado aos órgãos de comunicação social, acompanhado por um quadro elucidativo e a coberto do mail que se transcreve:
“Mais um diploma cuja elaboração e respectivos fundamentos as Associações Profissionais de Militares (APM) não foram chamadas a acompanhar , como estabelece a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, e às quais foi apenas manifestada verbalmente a intenção de seguir por este caminho.
Desta vez procurando retirar à Família Militar mais algum do cada vez mais escasso rendimento, quando é sabido que, mesmo no quadro da auto-sustentabilidade prosseguido pelo Governo, este já teria sido atingido desde que fossem assumidos pelo Estado encargos que a ele pertencem, como se prova no quadro em anexo, e sem que se cuide de ressarcir o subsistema das verbas de que o SNS está e vai ser desonerado devido à saída dos militares e seus familiares. SNS, é bom lembrá-lo, que é suportado pelos impostos de todos os portugueses, incluindo os militares e familiares, que assim pagam duas vezes um direito constitucionalmente protegido.”
Temos que dar razão aos camaradas que, com uma ironia bem amarga, vão afirmando que, qualquer dia, os Militares serão obrigados a pagar do seu bolso as armas com que cumprem as Missões!
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