APM promovem Encontro sobre o EMFAR no dia 22 de Novembro, pelas 15H00, no Auditório do ISCTE
O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é o principal documento pelo qual se rege a vida dos Militares. Cumpre assinalar que a revisão do EMFAR foi feita à revelia dos Militares e das suas Associações Profissionais (APM), em clara violação da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto. Trata-se, por isso, inequivocamente, de uma ilegalidade, que o Governo tentará disfarçar, como vem sendo habitual. As APM vão debater tão importante matéria e as inaceitáveis envolventes.
O Governo prepara-se para aprovar o novo EMFAR nos próximos dias, sem ouvir os principais interessados, precisamente os seus destinatários, e sem ter integrado as Associações Profissionais de Militares nos Grupos de Trabalho como a Lei Orgânica nº 3/2001 estabelece. Como vem sendo habitual, o Governo vai mascarar esse seu procedimento com uma “comunicação” apressada do que “fez” às APM (que pretenderá fazer passar por audição, a fim de contornar a Constituição e a Lei, aspectos em que se vem revelando exímio), depois de tudo estar decidido.
No final do processo, depois de impor as suas condições, o Governo afirmará que o documento mereceu a concordância dos Chefes Militares, como, também, tem sido habitual.
Tudo leva a crer que o EMFAR traz gravíssimas alterações que vão ainda piorar, muitíssimo, as legítimas expectativas e, com isso, a vida dos Militares, especialmente os do Activo, bem como a das suas Famílias (assim indicam os “rumores” que nos têm chegado e, ainda que tal não sucedesse tão acentuadamente, o secretismo total em que foi envolvida a sua revisão permite-nos, legitimamente, todas as suposições).
Por isso, no próximo sábado, dia 22, pelas 15h00, no ISCTE (Cidade Universitária), em Lisboa, Oficiais, Sargentos e Praças, por iniciativa das suas Associações, vão debater o que se passa com o EMFAR e a legítima resposta a este ataque sem precedentes. A entrada é livre e a reunião decorrerá à porta fechada.
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