Audiência com o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS/PP)

Fazendo parte da ronda de pedidos de audiência solicitados pela AOFA, teve lugar, na Assembleia da República, uma audiência com o CDS/PP, representado pelo Exmo. Sr. Deputado Dr. João Gonçalves Pereira. A AOFA fez-se representar pelos seus Presidente COR Pereira Cracel, Vice-presidente, MAJ Musa Paulino e pelo Vogal do Conselho Nacional e membro do Secretariado, CFR Rodrigues Marques.

Cordial e frontalmente como é tradição nas audiências com o CDS/PP, foram expostas todo um conjunto de preocupações que, tal como fizemos notar, constituem sérios motivos de insatisfação da parte dos militares, não só pelo conteúdo das medidas que têm vindo a ser impostas, mas igualmente pela clara e manifesta desconsideração que encerram.

Tendo coincidido com uma data em que já era conhecido o projecto de diploma relacionado com as alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), naturalmente que esta foi uma das questões mais profundamente abordada: a postura do MDN no que se refere ao incumprimento das disposições que lhe impõem a audição e participação das Associações Profissionais de Militares (APM) em assuntos que lhes digam respeito, designadamente o EMFAR, o absoluto secretismo em que decorreram os trabalhos relacionados com as alterações operadas, o significado e consequências que advirão de tais alterações na carreira dos militares e demais aspectos da sua vida profissional e pessoal, a desconformidade de tais alterações com a realidade militar, consubstanciando uma clara orientação no sentido da “Funcionalização” dos militares, etc., etc. A este propósito deu-se como referência o exemplo espanhol onde foram criadas estruturas que, de alguma maneira, procuram promover algum equilíbrio entre os diferentes actores relacionados a realidade militar (poder político, chefias militares e os militares), nomeadamente um “Conselho de Pessoal das Forças Armadas” que integra representantes do Ministro da Defesa, das Chefias Militares e onde as APM têm assento em paridade, e um “Observatório da Condição Militar”, composto por personalidades de reconhecida idoneidade, com destaque na sociedade, com actividade e curriculum na defesa dos direitos humanos, aí sob a dependência da respectiva Assembleia.

Foram passados em revista, como se disse, um conjunto de matérias (Suplemento de residência, extinção do FPMFA, Suplementos, cálculo da Reforma, etc.) relacionando-as com a realidade militar, configurando algumas delas ilustrativos exemplos de colagem cega aos militares de lógicas aplicadas a outros universos, tratando de igual forma o que, de facto, é bem diferente, com perversas consequências, as quais se traduzem, as mais das vezes, numa efectiva discriminação negativa que se faz impender sobre os que servem o País nas Forças Armadas, em flagrante contradição com o que dispõe a Lei de valor reforçado das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (Lei 11/89, de 01 de Junho). Foi neste contexto, que nos detivemos também sobre a imposição de um desconto a aplicar aos cônjuges caso pretendam aceder ao direito ao subsistema da ADM, nos termos definidos em projecto de diploma dado a conhecer às APM, que se vem juntar quer aos descontos que impendem sobre os militares quer aos que recaem nos cônjuges oriundos da ADSE que optaram pela ADM, tudo isto, repete-se, em claro desrespeito pelos normativos da Lei nº 11/89. Foi feito ver a injustiça e falta de razoabilidade de mais uma medida como a que se pretende implementar e as consequência que transporta, bem como o significado que tem ao corroer mais ainda a coesão dos militares. Face à deterioração das condições económico-finaceiras com que se confrontam, foi aqui que se fez notar também as consequência já visíveis no seio dos militares ao verificar-se como vai sendo patente que, no lugar da solidariedade, da camaradagem, se vai instalando a lógica do “salve-se quem puder”. Sendo este paradigma que faz com que muitos dos oficiais se inclinem para o acesso facultativo ao subsistema da ADM. Teríamos, então, militares tratados diferenciadamente numa área essencial, intimamente relacionada com a sua condição militar e fundamental pressuposto de garantia da sua proficiência…

Da parte representante do Grupo Parlamentar do CDS/PP, foi manifestado estarem sensíveis a tais preocupações, tendo sido afirmado que lidam com o facto de serem um partido minoritário da coligação, factor que condiciona a eventual manifestação uma postura mais proactiva em relação a algumas matérias.