Certificação STCW (Standards of Training, Certification and Watchkeeping) do pessoal da Marinha

Dado o seu interesse vimos informar sobre o processo em curso.

As escolas (EN e ETNA) organizaram os seus cursos por forma a evidenciar a observação rigorosa dos conteúdos da formação exigida pelo Código STCW. Os respectivos dossiers vão ser entregues no Ministério da Defesa para serem apresentados no Ministério do Mar para acreditação.

Já existe um projeto de Dec.-Lei para substituir o antigo RIM (Dec.-Lei n.º 280/2001), em parte já revogado pelo Dec.-Lei n.º 34/2015 e mais dois diplomas de 2016, e que já prevê uma secção de título “Equiparações” que menciona o reconhecimento do Pessoal da Marinha e da Autoridade Marítima, remetendo para uma Portaria (que também já está desenhada na Marinha) a formação complementar prevista para cada classe.

A Marinha iniciou o processo de incluir no CNQ (Catálogo Nacional de Qualificações) todas as “profissões” de marítimos existentes na Marinha.

Atualmente a DGAM estuda a forma de emitir Cédulas Marítimas ao Pessoal da Marinha, permitindo o registo marítimo dos seus tempos de embarque efectuados nos Navios de Mar da Armada.

Entretanto, espera-se, a todo o momento, que seja publicado o referido Dec.-Lei que revogará definitivamente o antigo RIM, na sua totalidade.