Debate promovido pelas APM/12 de Maio de 2011/18H00/Casa do Alentejo – Esclarecimento
Tendo surgido algumas dúvidas sobre a forma como os militares são convidados a comparecer no Debate do próximo dia 12 ( “Portugueses cidadãos em uniforme”) esclarece-se que a designação utilizada corresponde não a um apelo para que os camaradas compareçam fardados, mas sim à ideia de que, antes de mais, os Oficiais, os Sargentos e as Praças, são cidadãos, obviamente que sujeitos, para os que se encontram em serviço efectivo (os restantes não têm esse tipo de limitações), à restrição de alguns direitos “na estrita medida das suas funções próprias”, conforme o artigo 270º da Constituição da República Portuguesa.
O conceito de cidadão em uniforme corresponde inteiramente ao que vigora na Euromil, organização europeia que as APM integram e que associa mais de 500.000 militares de duas dezenas e meia de países, e que visa manter sempre presente que o exercício dos direitos de cidadania por parte dos que servem as Forças Armadas é inalienável.
Como é bom de ver as APM cumprirão o estabelecido no artigo 29º da Lei nº 31-A/2009, de 7 de Julho, que se recorda:
“Os militares em efectividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas…”.
A reunião foi legalmente convocada, realiza-se num espaço que não é público e destina-se a permitir a todos que o pretendam (e esperamos que sejam muitos!) “um debate sério sobre o que queremos…para o nosso futuro e o do nosso País”.
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