Declarações públicas sobre a actuação do Tribunal Constitucional originam comunicado da AOFA
Tomadas públicas de posição, de membros do Governo e Deputados, sobre a actuação do Tribunal Constitucional (TC), quando este se encontra a proceder à verificação da constitucionalidade de normativos da Lei do OE/2013, levaram a AOFA a emitir um comunicado. Tal facto deveu-se à importância que teria o “chumbo” desses normativos para os militares e também aos Valores consagrados no nosso Juramento perante a Bandeira Nacional.
Decidimos essa tomada de posição, não só pelas consequências, positivas para os militares, que acarretaria a declaração de inconstitucionalidade por parte do TC, mas, também, pelo facto de, na nossa condição, termos jurado guardar e fazer guardar a Constituição da República Portuguesa, que consagra, no seu artigo 2º, a separação de poderes.
Como habitualmente, o nosso comunicado foi enviado para: Presidência da República, Assembleia da República (todos os Grupos Parlamentares), MDN, Estados-Maiores, APM, sócios, outros oficiais e órgãos de comunicação social.
Lembramos que, no passado dia 27 de Novembro, data em que se verificou a aprovação da Lei do OE/2013 na Assembleia da República, as APM procederam à entrega de um ofício no TC onde se enumeravam as dúvidas que temos sobre a constitucionalidade de diversos normativos da mesma (ofícios semelhantes foram entregues na Presidência da República e na Provedoria de Justiça): reduções remuneratórias, cortes de subsídios, taxas, contribuições, dupla penalização dos reformados mais recentemente, IRS. Vale a pena reler o ofício!
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