Despesas de representação, promoções e o Encontro de Militares marcado para 22 de Outubro

Num extenso comunicado, tratado publicamente na edição do Diário de Notícias do passado dia 9 de Agosto, a ANS dá conta de uma série de iniciativas e de suas preocupações, terminando a anunciar, como a AOFA também fez, por sinal tratando exclusivamente o assunto, o Encontro de Militares marcado para 22 de Outubro. A matéria abordada é da exclusiva responsabilidade da ANS e não constitui, como se pode depreender do comunicado, qualquer plataforma de entendimento, aliás ainda longe de estar definida, sobre as questões a tratar no Encontro.

Entre os pontos do comunicado, encontra-se a forma como a ANS vê quer o condicionamento das promoções, estabelecido na Lei do Orçamento de 2011, quer a questão das despesas de representação.

Importa por isso, recordar, ainda que sinteticamente, as posições da AOFA sobre essas matérias.

Despesas de representação

De acordo com a Lei nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar”, aos militares são reconhecidos direitos especiais como contrapartida ao leque vastíssimo de deveres e restrições a que se encontram sujeitos.

Daí resulta, numa interpretação da AOFA que se julga irrecusável, que os militares deviam estar sempre num patamar superior no que a qualquer direito reconhecido aos vários corpos especiais da Administração Pública diz respeito.

Sucede que a Administração Pública, no que se refere a determinados cargos, beneficia do direito a “despesas de representação”.

Para a AOFA desse direito, conceptualmente, não devem ser excluídos os militares.

Poderá, eventualmente, discutir-se a forma de que se reveste esse direito, bem como as categorias e níveis hierárquicos que a ele devem aceder e em que situações, o que, desejavelmente, devia levar em conta a especificidade da nossa condição.

Mas o direito em si é incontestável.

Entretanto, convém assinalar que a AOFA, face ao que sucede noutros corpos especiais da Administração Pública, considerou ter-se ficado aquém do que seria expectável, no diploma que consagrou as despesas de representação para os militares nos termos em que hoje são abonadas.

Promoções

Recentemente, a AOFA enviou a Sua Exa. o MDN um ofício (ver notícia de 1 de Agosto passado), na sequência aliás de um anterior, em que se torna muito claro que, para nós, todas as promoções são necessárias à Instituição Militar, desde que cumpridos os preceitos legais, o que passa nomeadamente, como é óbvio, pela existência de vaga nos QO e pela satisfação das condições exigidas para o efeito.

Colocando no seu devido lugar os termos da equação, entendemos que, em matéria de promoções, os problemas com que os militares se confrontam se relacionam com a cega e irresponsável transposição de normativos (OE2011) que, podendo ser adequados para outros universos da Administração Pública não o são certamente para os militares, considerando a especificidade de que se reveste a sua condição. Por isso, é nosso entendimento que o problema não decorre do facto de se verificarem promoções de alguns (poucos) oficiais, mas da circunstância de, irresponsavelmente, terem sido impostos aos militares normativos que, por não lhes serem adequados, poderão efectivamente contribuir, por esta e outras razões, para interferir com a sua coesão. Encontro de Militares de 22 de Outubro

A AOFA considera desejável a realização de uma iniciativa que se pensa poder ajudar a consolidar uma resposta das APM a gravíssimos problemas comuns (ver notícia de 8 de Agosto passado), mas em que as matérias a abordar serão previamente fixadas de forma a evitar opiniões que possam contribuir para pôr em causa a coesão do movimento associativo militar num momento tão difícil como aquele que atravessamos.

A AOFA não pode ignorar, também, que a degradação dos direitos consagrados no estatuto da condição militar tem tido a ver, antes de mais, com a acção dos que, detendo o poder político, não têm dado expressão prática ao reconhecimento que nos é devido.

E tudo fará para que, em convergência de esforços, no respeito dos Valores em que fomos formados, todos os militares, sem excepção, se sintam fraternalmente unidos no caminho que conduzirá, não apenas à reposição da Justiça nos casos em que isso se torne necessário, mas também ao reconhecimento de facto da Dignidade de que se reveste a profissão que jurámos honrar, ainda que com sacrifício da própria vida, perante a Bandeira Nacional.