EUROMIL apresenta queixa na UE contra o Estado Português em apoio às Associações Profissionais de Militares
Pelas 11h do dia 11 de maio de 2021 decorreu a Conferência de Imprensa Internacional promovida pela EUROMIL onde o Presidente Emmanuel Jacob anunciou formalmente a queixa da EUROMIL ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, contra o Estado Português, em apoio às Associações Profissionais de Militares (AOFA, ANS e AP) – APM.
Em causa está o incumprimento do preceituado nos artigos 5º e 6º da Carta Social Europeia, ratificada por Portugal.
Este anúncio de formalização da queixa culmina um longo e muito intenso trabalho preparatório de vários meses realizado pela EUROMIL, naturalmente tendo como suporte permanente as APM.
Ao longo de muitos anos a AOFA e as restantes APM, foram reiteradamente denunciando estas constantes violações de Direitos, numa postura de todos conhecida e reconhecida de arrogância e “tiques de autoritarismo” por parte de sucessivos governos. Os/as Oficiais sabem muito bem do que estamos a falar, estando em causa Direitos tão elementares como o Direito de Associação/Sindicalismo, o Direito à Negociação Coletiva, à Representação Coletiva e o indubitável Direito de serem as APM efetivamente integradas em todos os Grupos de Trabalho (independentemente dos nomes que lhes queiram dar) em que estejam em causa o tratamento e decisão sobre matérias que direta ou indiretamente tenham relação com as questões que nos assistem. Exemplos, entre muitos outros, as alterações ao Estatuto Profissional (EMFAR), Sistema de Avaliação (RAMMFA), Sistema Remuneratório, ADM, IASFA, repetimos, entre muitos outros.
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