Governo aprova Decreto-Lei sobre o descongelamento das progressões remuneratória – Quem defende os Militares?

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma sobre o descongelamento das carreiras especiais, onde se incluem militares, juízes e polícias, e que prevê a recuperação de 70% do tempo de serviço ‘relevante’ para a progressão, o que coloca os militares numa posição de clara discriminação, negativa mesmo!

O que se passa é que o documento final aprovado, foi objecto de um pedido de parecer, mas não foi objecto de negociação, sendo que da decisão não foi dado qualquer conhecimento aos militares.
A SIC pediu-nos a opinião gravada (daí o pequeno excerto) e nós, em representação institucional dos nossos associados, bem como da condição militar, expusemos a nossa opinião dentro daquilo que é uma missão de carácter assistencial, deontológico e sócio-profissional.

Dissemos que não entendíamos o tratamento de igualdade naquilo que é diferente e, muito menos ainda, o tratamento negativo naquilo que é igual.

É que a matriz de contagem de tempo não pode ser igual para todos, porque os militares são caracterizados por carreiras pluricategoriais, sendo até que o tempo após uma promoção passaria a iniciar-se novamente do zero.

Por outro lado, os militares, que entretanto passaram à reserva e à reforma durante os 7 anos de congelamento, não podem ser objecto de exclusão, porque esse tempo foi trabalhado com total disponibilidade (que ainda se mantém para os que se encontram na reserva), sem pagamento de horas extraordinárias, sem recurso a qualquer negação sobre ordens de marcha, sem compensações de horas de serviço, sem greves e sem possibilidade de recusa sobre marcha para Teatros de guerra onde a privações várias são dominantes bem como as ameaças sobre a própria vida.

Por último, não é verdade que a aplicação financeira sobre este universo seja significativa… mostrem as contas que fizeram!

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