Governo extingue o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA)

Num desrespeito absoluto por compromissos legalmente assumidos para com os militares mais antigos, na sua maioria veteranos da Guerra, que, dado a sua idade, ficam sem qualquer defesa perante esta decisão, e sem cuidar de assegurar a tranquilidade na velhice, com segurança, aos militares mais jovens, a partir, até, da eventual reformulação dos diplomas legais que datam de 1990, o Governo resolveu extinguir o FPMFA, desferindo mais um profundo golpe na sobrevivência, com dignidade, dos que Juram, perante a Bandeira Nacional, defender a Pátria, se e quando necessário, ainda que com sacrifício da própria Vida.

Com particular realce para as posições assumidas depois da publicação da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, a AOFA defendeu a existência do FPMFA, procurando que fosse reformulado para o tornar mais apelativo e dinamizando o seu conhecimento pelas camadas mais jovens de militares, a fim de que estes também pudessem passar a dispor da sobrevivência com dignidade na velhice, com a segurança que era suposto, até agora, o Estado assegurar.

Já na vigência deste Governo, a AOFA tomou várias posições, que podem ser encontradas na nossa página, apontando inequivocamente nesse sentido, a última das quais em resposta ao projecto de diploma para o qual fora solicitado o nosso contributo.

Sinteticamente, a situação decorrente da decisão do Governo – que contribui inequivocamente para minar a confiança que os governantes deviam merecer – pode definir-se deste modo:

•A extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas corresponde ao desrespeito absoluto pela sobrevivência com segurança e dignidade na velhice, acabando com um Fundo para o qual milhares de militares vinham contribuindo

•Os militares estão a ser tratados como material descartável: usados e deitados fora

Por nos parecer importante, transcrevemos a posição sobre o assunto do GEN Loureiro dos Santos (ex-Ministro da Defesa Nacional; ex-CEME)

De: Gen José Loureiro dos Santos

Enviada: sexta-feira, 15 de Novembro de 2013 20:41

Para: Relações Públicas

Assunto: A extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

Embora não me reveja em algumas partes do texto deste Comunicado, desejo, como sócio da AOFA e antes de tudo como militar, acompanhar a sua posição a este respeito. A extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi uma medida claramente irrazoável para todos quantos nele estavam inscritos, e de grande injustiça em relação aos militares que combateram nas Campanhas de África, hoje na fase final da sua vida. A manutenção do Fundo seria uma solução mais cara, mas demonstraria o reconhecimento por parte dos governantes, não só dos compromissos legais assumidos, mas principalmente dos sacrifícios de quem arriscou a vida pela nossa Pátria. Não é com medidas destas que se motivam os militares actualmente no activo, quando se apercebem do modo como os responsáveis políticos tratam os camaradas que os antecederam. Nem é com elas que se resolverão as questões financeiras em que os seus antecessores nos envolveram. Ao menos, poderia ter prevalecido o bom senso…

Informo que a AOFA poderá utilizar publicamente este depoimento.

Um abraço

Loureiro dos Santos

Ver comunicado da AOFA