– Incumprimento da Lei pelo MDN leva as APM a audiências nos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP

A queixa das APM contra o incumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, pelo MDN (entregue na Provedoria de Justiça e que mereceu o apoio de cerca de 2.500 assinaturas de Militares, devidamente validadas, recolhidas electronicamente e em papel), de que é exemplo mais recente a revisão do EMFAR, serviu de base às audiências concedidas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP aos Presidentes da AOFA, da ANS e da AP.

Nas audiências, primeiro a do GP/PCP, depois a do GP/PSD, estiveram presentes, para além de assessores: Deputado do PCP António Filipe (que é, também, um dos Vice-Presidentes da AR) e Deputado do PSD André Pardal, por impossibilidade da Vice-Presidente do GP, Deputada Mónica Ferro.

A anteceder as audiências já o MDN se tinha preocupado em dar uma versão dos acontecimentos que não corresponde à realidade, tendo o Expresso aproveitado para recordar os irrealistas números do Ministro sobre os sócios das APM, que ele sabe muito bem quantos são (quase quatro vezes mais do que os que aponta!), pois é obrigatório que as Associações os forneçam anualmente ao Ministério. Números apresentados pelo MDN na lógica, aliás, do procedimento que assume perante as Leis da República…

As audiências, durante as quais os Presidentes das APM entregaram cópias dos documentos que fizeram parte da queixa apresentada no Serviço de Provedoria de Justiça, serviram, ainda, para passar em revista a degradação dos direitos dos militares operada por este Governo, contrária, do mesmo modo, a uma outra Lei, no caso a nº 11/89, de 1 de Junho, “Bases gerais do estatuto da condição militar”.