Irregularidades processuais na revisão do RAMMFA
Tendo por base as várias irregularidades processuais verificadas no processo conduzido pelo EMGFA, sob a égide do MDN, no que respeita à revisão do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), a AOFA tomou posição e oficiou ambas as Entidades.
Deste ofício a AOFA deu igualmente conhecimento ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, CEMA, CEME, CEMFA e Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Estas irregularidades, já de si muito graves, atentam inclusivamente com o estabelecido na Resolução 70/2019 da Assembleia da República que determina que o processo de revisão do RAMMFA deve ser devidamente articulado entre as Chefias Militares e as Associações Profissionais de Militares.
As Associações Profissionais de Militares (APM), em conjunto, denunciaram também, através de Comunicado este “estado de coisas” tendo decidido não pactuar, de todo, com este tipo reiterado de procedimentos.
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