Militares das Forças Armadas e Profissionais das Forças e Serviços de Segurança apelam à intervenção do Presidente da República
Os Miltares das Forças Armadas, através das suas Organizações representativas (AOFA, ANS e AP), bem como os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (ASPP/PSP, APG/GNR, ANSG, SPP/PSP e SIAP), recorreram ao Senhor Presidente da República solicitando que exerça o seu Magistério de Influência, no sentido de que o estipulado nos artigos 18º e 19º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) seja cumprido. Em causa o reposicionamento destes profissionais nas posições remuneratórias a que têm direito, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2018.
Culminando um longo e penoso processo que mais não visa que exigir o cumprimento da Lei, mais concretamente o estipulado nos artigos 18º e 19º do OE2018, os Militares das Forças Armadas e os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, em conjunto e após diversas tentativas de estabelecimento de diálogo com os respectivos Ministérios (MDN e MAI), quer por via directa, quer por via de solicitações ao Senhor Primeiro-Ministro, decidiram recorrer ao mais alto Magistrado da Nação.
Em causa está o início e desenvolvimento da fase negocial, prevista no artigo 19º, tendente ao reposicionamento, e consequentes repercussões orçamentais, de todos estes profissionais nas posições remuneratórias em que, por direito, deveriam estar posicionados senão tivesse havido o bloqueamento de progressões horizontais nas carreiras, decorrido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017.
Recorde-se, em abono de uma verdade que tem de ser bem conhecida e ficar devidamente registada que todo este processo foi iniciado há vários meses tendo todos estes profissionais demonstrado perante os respectivos Ministérios a sua total disponibilidade e interesse para que, quanto antes, fossem iniciados os processos negociais previstos na Lei do OE2018, infelizmente sem quaisquer resultados práticos.
Seguiu-se um ofício conjunto ao Senhor Primeiro-Ministro, expondo a situação, do qual obtivemos resposta indicando que o assunto tinha sido dirigido aos respectivos Ministérios. Porém, sem quaisquer consequências práticas o que nos levou até a questionar se quem “manda” no Governo é o Senhor Primeiro-Ministro ou se, alternativamente, são os Ministros “de per si”, dada a absoluta falta de comunicação que ainda hoje se mantém e que bem revela do incumprimento de orientações claramente expressas pelo Senhor Primeiro-Ministro.
Numa 3ª fase os Militares das Forças Armadas e os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, sempre em uníssono e coordenação muito próximas, recorreram de novo ao Senhor Primeiro-Ministro entregando-lhe pessoalmente uma Moção (20 de Fevereiro). Até hoje sem quaisquer resultados práticos.
Ao analisar a situação foi então tomada a decisão de recorrer ao Senhor Presidente da República, na sua qualidade de mais alto Magistrado da Nação, tendo as Organizações sido recebidas por duas Assessoras da Presidência, uma delas Militar (a Coronel Diná Azevedo). No decorrer da reunião, para além da entrega do documento especialmente produzido para a ocasião, houve a oportunidade de explicitar, de forma muito detalhada, todas as preocupações e o que efectivamente está em causa nesta justa reposição de um Direito, tanto mais que a estes profissionais o tempo de serviço é peça fundamental no desenvolvimento das Carreiras mas também para os posteriores cálculos de Pensões de Reforma.
Como é referido no documento, ninguém poderá minimamente acusar todos estes profissionais de não terem tentado absolutamente tudo, esgotando todos os recursos tendentes ao estabelecimento do diálogo e da realização do processo negocial.
A AOFA reitera que não é, de todo, nossa vontade ter de recorrer a quaisquer outras iniciativas de maior visibilidade e impacto para fazer prevalecer os Direitos dos Militares e particularmente dos Oficiais das Forças Armadas. Mas, com a mesma convicção e determinação temos de deixar bem claro que na eventualidade de nos próximos dias se manter a realidade actual de ausência absoluta de diálogo e de cumprimento da Lei, não hesitaremos em desencadear diversas formas de protesto, no sentido da defesa intransigente dos Direitos e mais legítimas Expectativas dos Oficiais das Forças Armadas.
O facto dos Militares serem, e muito bem, disciplinados, coesos e permanentemente focados nas Missões deveriam constituir factores de apreço e reconhecimento especiais por parte do Poder Político e não, como tudo indica, uma vez mais, como pretexto para que possam pensar que por termos e sermos especiais poderemos ser permanentemente e “especilmente” desconsiderados e desprezados.
Garantidamente todos os Militares e, com elevadíssimo grau de certeza, todos os nossos Concidadãos não só compreenderão como apoiarão os Homens e Mulheres que Servem Portugal e os Portugueses nas Forças Armadas se (o que não esperamos nem queremos que venha a acontecer) tivermos de recorrer a quaisquer outras iniciativas para que sejam cumpridas as Leis e os legítimos Direitos que nos assistem.
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