Oficiais enviam requerimento a Sua Exa. o Presidente da República manifestando-se contra a extinção do Complemento de Pensão de Reforma (CPR) consagrado no artigo 9º DL 236/99, com a última alteração introduzida pela Lei 34/2008

Não se conformando com a extinção do CPR, vários Oficiais começaram a fazer chegar requerimentos à Casa Militar de Sua Exa. o Presidente da República, manifestando a sua oposição à extinção do CPR.

Não perdendo de vista a necessidade de, internamente, alertar os camaradas para essa inaceitável realidade, a AOFA tem feito chegar a sua posição, várias vezes, de forma fundamentada, quer contra a forma como foi conduzido o processo quer contra as gravíssimas consequências da chamada revisão do EMFAR a: PR (Casa Militar), AR (todos os Grupos Parlamentares), MDN, Estados-Maiores, restantes Associações Profissionais de Militares, Organizações de Ex-Combatentes.

E vem actuando dessa forma através de ofícios, comunicados, cartas para os 25 partidos potenciais concorrentes ao próximo acto eleitoral e, até, nos textos de enquadramento dos Resumos de Imprensa (RI) que chegam a todas aquelas entidades, bem como aos Oficiais (sócios e não sócios), num total de mais de 6.500 destinatários.

O correspondente projecto de diploma, que, para além do mais, corta o universo de Oficiais em várias fatias, no que aos direitos diz respeito, constituindo um autêntico ataque ao capital mais precioso das Forças Armadas, a coesão, foi, entretanto, aprovado no Conselho de Ministros do passado dia 2 de Abril.

No dia 17 de Abril, a AOFA, solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, em ofício que divulgámos no Resumo de Imprensa e consta da nossa página, que não promulgasse o projecto de revisão do EMFAR.

Neste ofício, como na maioria das posições públicas que tomou, a AOFA colocou em evidência, porque exemplar, pela falta de consideração que evidencia pela condição militar, uma das alterações constantes da revisão do EMFAR: a extinção do Complemento de Pensão de Reforma (CPR), consagrado, numa forma relativamente definitiva, embora com pequenas modificações operadas posteriormente, no DL 236/99.

Como se vem dizendo, caso essa extinção seja levada por diante, dá-se a machadada final na protecção que constituía o todo “CPR e Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA)”, precisamente numa altura em que o Governo, pela voz de Sua Exa. a Ministra de Estado e das Finanças, dá conta de uma previsível ainda maior redução no valor das reformas. Os Militares mais antigos ficam, portanto, desprotegidos, sem piedade, ou, para os mais jovens (que terão no quadro actual, se nada for feito, pensões de reforma inferiores a 40% do que auferirem no último posto!), sujeitos a alternativas que vêm conhecendo sucessivos escândalos, não oferecendo, deste modo, qualquer segurança.

Por espantoso que isso possa parecer, tais decisões tiveram lugar contra mecanismos de salvaguarda instituídos por Governos então chefiados pelo actual Presidente da República, não honrando, portanto, compromissos por si assumidos.

E se a AOFA se vem batendo pela reversão da extinção do FPMFA e, até, como sempre fez, pela melhoria das condições por este oferecidas, conseguindo-se, com isso, a sua extensão a todos os Militares, está-se a tempo de evitar a extinção do CPR: basta que Sua Exa. o Presidente da República, por inerência também Comandante Supremo das Forças Armadas, não promulgue o projecto de diploma e o devolva para receber esta e outras melhorias que se impõem.

Neste contexto, a AOFA divulgou um texto a ser dirigido, através do Exmo. General Chefe da Casa Militar, a Sua Exa. o Presidente da República.

Esta iniciativa, integra-se na nossa estratégia global, pois, parecendo tratar-se apenas de uma questão que só interessa a alguns, ela faz parte do todo das gravosas medidas que sobre nós têm incidido e dá uma imagem perfeita da falta de respeito com que temos sido tratados.

Mais: damos continuidade a uma acção em tudo semelhante, levada a cabo quando estava iminente a extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Extinção que, por sinal, acabou por ser levada a cabo, ainda que algum tempo mais tarde (adiamento devido certamente às centenas de cartas recebidas na PR), o que determinou o prosseguimento da acção da AOFA, agora já no campo judicial.