Orçamento do Estado para 2013 – Iniciativas das APM no dia 27 de Novembro

No dia 27 de Novembro, as APM darão cumprimento à Resolução aprovada na Concentração e Desfile da Família Militar do passado dia 10 de Novembro, que se transcreve:

CONCENTRAÇÃO E DESFILE DA FAMÍLIA MILITAR

10 de Novembro de 2012

RESOLUÇÃO

Considerando as duríssimas medidas que já estão e que o governo pretende que continuem a ser impostas aos portugueses, em geral, e aos Militares, em particular;

Considerando que essas medidas são apresentadas como a consequência de uma situação para que os Militares e a esmagadora maioria dos seus concidadãos em nada contribuíram e quanto à qual parece não haver vontade de apontar os verdadeiros e únicos responsáveis;

Considerando que essas medidas consubstanciam graves e nefastas consequências, quer na degradação dos direitos que servem de contrapartida ao vasto leque de restrições e deveres a que estão sujeitos os Militares, entre os quais avulta o do sacrifício da própria vida, se e quando necessário, quer na própria Instituição Militar, promovendo as suas progressivas descaracterização e desarticulação, pondo em causa a efectiva capacidade de resposta nomeadamente às missões de interesse público;

Considerando que os governantes apontam aos portugueses a inevitabilidade das medidas, sem lhes darem qualquer sinal de que podem ter esperança no futuro;

Considerando que se desenvolvem pressões que vão no sentido de, na Segurança Interna, ser atribuído um papel aos Militares que vai muito para além do que a Constituição permite;

Os milhares de participantes na Manifestação da Família Militar, sensibilizados e honrados com a solidariedade transmitida e o reconhecimento demonstrado não só pelos militares mas também por inúmeros sectores da sociedade portuguesa, decidiram mandatar as Associações Profissionais de Militares (APM) para darem corpo às seguintes iniciativas:

Porque é um imperativo das suas consciências, reafirmarem publicamente que as APM tudo farão para impedir a utilização dos Militares em acções que visem reprimir a expressão democrática das preocupações e indignação dos Portugueses e do seu correspondente descontentamento;

Sem esquecerem a solidariedade que é devida aos seus concidadãos, também eles a passarem por enormes dificuldades, promoverem, no futuro próximo, a sequência de acções ou diligências necessárias para que cessem as medidas que tão profundamente vêem afectando os portugueses em geral e para que os Militares vejam reconhecida, de facto, a dignidade dos seus direitos, no contexto do papel sem paralelo que desempenham na sociedade:

– Testemunharem com a sua presença, acompanhados por outros Militares que possam associar-se, a iniquidade das gravosas medidas contidas neste projecto de Orçamento de Estado, assistindo ao acto da votação final no dia 27 de Novembro, na Assembleia da República;

– Em seguida, no mesmo dia 27 de Novembro:

– Fazerem a entrega de um ofício ao Presidente do Tribunal Constitucional e de um outro ofício ao Provedor de Justiça, alertando estas entidades para a iniquidade e a injustiça das medidas de que estão e vão ser alvo por via orçamental, salientando a necessidade de ser avaliada a sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa;

– Apoiarem a realização de uma vigília junto à Presidência da República, igualmente acompanhados por outros Militares que possam associar-se, apelando ao Presidente da República, que é também o Comandante Supremo das Forças Armadas, para não promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e promover a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.