Presidentes das APM entregaram queixa na Provedoria de Justiça contra o incumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto

Os Presidentes das APM, entregaram, no Serviço de Provedoria de Justiça, uma queixa relativa ao incumprimento pelo MDN das disposições da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto (no essencial: participação das APM nos Grupos de Trabalho que vão “construindo” o processo de decisão nas matérias socioprofissionais e a sua efectiva audição sobre essas mesmas matérias), de que é exemplo mais recente a secretíssima revisão do EMFAR, feita nas costas das AOFA, ANS, AP e ASMIR e dos Militares em geral.

A queixa, apresentada em ofício, que sintetizava os principais aspectos relacionados com o incumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, era acompanhada por ofícios anteriores relacionados com a revisão do EMFAR, quer do MDN quer das APM, que tornavam claro o desrespeito pelos normativos legais por parte do Ministro.

Do texto do ofício constava, inclusivamente, a referência à participação das APM em Grupos de Trabalho de um Governo anterior ao que se encontra em funções, por sinal num outro processo de revisão do EMFAR.

O ofício foi acompanhado por cerca de 2.500 assinaturas (perto de 2.000 recolhidas electronicamente e as restantes em papel) que deram uma força bem expressiva à queixa das APM. Cumpre assinalar, que essas assinaturas incluíam as de mais de quatro dezenas de Almirantes e Generais, entre os quais ex – Chefes de Estado-Maior.

Por se considerarem de grande interesse para a preservação da memória desta iniciativa, juntamos os links que permitirão aceder a todos os ofícios em questão:

• O Ofício que formaliza a queixa
• Anexo a) Ofício de 3 de Outubro de 2012, da AOFA
• Anexo b) Ofício nº 4394, de 29 de Novembro de 2013, do MDN
• Anexo c) Ofício de 5 de Dezembro de 2013, da AOFA (Resposta ao Ofício do MDN)
• Anexo d) Ofício de 6 de Dezembro de 2013, da ANS (Resposta ao Ofício do MDN)
• Anexo e) Ofício de 16 de Dezembro de 2013, da AP (Resposta ao Ofício do MDN)