Promoções – Comunicado da AOFA

A publicação do Orçamento Rectificativo trouxe consigo a autorização para promoções nas Forças Armadas, ficando estas, entretanto, condicionadas ao facto de não poderem ser excedidas as verbas destinadas às despesas com o pessoal. Ficando por esclarecer o que o futuro reserva a tão importante matéria (a autorização foi dada apenas para o ano de 2012), a AOFA entendeu dar corpo, através de um comunicado, às dúvidas e incertezas que reinam sobre esta questão.

Repetindo-se, com a Lei do Orçamento do Estado de 2012 (OE/2012), o congelamento das promoções imposto no de 2011, desde cedo se tornou evidente, tal como a AOFA insistentemente alertou, como já o fizera no ano anterior, que, para além das gravíssimas repercussões nas expectativas de carreira dos militares, legalmente consagradas, a situação se tornara insustentável para a gestão das necessidades da estrutura, fortemente hierarquizada, das próprias Forças Armadas.

A insatisfação vinha e vem levando a abates ao Quadro Permanente e, ainda, à vontade que muitos militares manifestam de transitar para a situação de reserva.

As sucessivas declarações de Suas Exas. os Ministro da Defesa Nacional (MDN) e Secretário de Estado da Defesa Nacional (SEDN) vinham criando, entretanto, alguma expectativa de que o problema poderia ser ultrapassado com a dignidade que se impunha.

A publicação da Lei nº 20/2012, de 14 de Maio, que pôs em vigor o Orçamento Rectificativo, fez, no entanto, levantar sérias dúvidas sobre a concretização dessas expectativas.

Importa, também, assinalar que o Governo, com esta solução, tentou distanciar-se do que vier a ser concretizado, uma vez que procurou remeter para as Chefias Militares eventuais consequências desfavoráveis do caminho que for adoptado, que, no entanto, a verificarem-se, serão, como é óbvio, da inteira responsabilidade dos decisores políticos.

E, para não fugir a uma regra que tem vindo a caracterizar a sua actuação, o Governo, mais uma vez, não cumpriu o que a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, estabelece sobre as competências das Associações Profissionais de Militares: não só não integrou seus representantes no grupo ou equipa que tratou esta questão, como também colocou o movimento associativo perante um facto consumado, ignorando o direito de audição.

A AOFA emitiu um pormenorizado comunicado, que, como é habitual, foi enviado a: Casa Militar de Sua Exa. o PR; todos os Grupos Parlamentares da AR; Gabinetes de Suas Exas. os MDN, CEMGFA, CEMA, CEME e CEMFA; restantes APM; sócios e outros oficiais; órgãos de comunicação social.

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