Provedor de Justiça toma posição sobre medidas de austeridade do Orçamento do Estado para 2012
Em resposta ao nosso ofício de 2012FEV01, em que era solicitada a acção necessária à apreciação da constitucionalidade das medidas de austeridade impostas pelo OE/2012, o Serviço de Provedoria de Justiça abriu a queixa Q-78/12 (A6), tendo, agora, remetido à AOFA a sua posição. No essencial afirma que não diligencia no sentido de requerer a fiscalização da constitucionalidade das medidas contidas no OE/2012, como pedido por 15.000 organizações ou cidadãos, uma vez que um grupo de deputados da Assembleia da República já o fez e o Tribunal Constitucional é obrigado a analisar a questão sob todos os ângulos. De qualquer forma tece considerações que são de um grande interesse.
Como poderão verificar, a AOFA, no seu ofício, procedeu a uma análise das medidas de austeridade impostas pelo OE/2012 (no que respeita aos militares, manutenção das reduções nas remunerações para os que se encontram no activo e reserva e cortes nos subsídios de férias e de Natal, para activo, reserva e reforma) utilizando, na nossa opinião de forma irrecusável se considerados seriamente, os argumentos expendidos no acórdão que serviu ao Tribunal Constitucional (TC) para justificar aquelas a que fomos sujeitos em 2011.
Na oportunidade, a AOFA reforçou as suas posições com as assumidas publicamente por Sua Exa. o Presidente da República e pelos Exmos. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Bastonário da Ordem dos Advogados.
Na sua posição, o Exmo. Sr. Provedor de Justiça, explicando porque se torna desnecessário dar seguimento ao solicitado (por 15.000 organizações ou cidadãos!), evidencia, muito claramente, as dúvidas com que ficou sobre a constitucionalidade das medidas, fazendo ressaltar o facto de os cidadãos terem a percepção de que o respeito pela Constituição da República Portuguesa não tem vindo a ser salvaguardado.
A AOFA remeteu quer o seu ofício quer a posição do Exmo. Sr. Provedor de Justiça para: Presidência da República (Casa Militar), Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes) e Chefes dos Gabinetes de Suas Excelências os Chefes dos Estados-Maiores.
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