Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional (MDN) recebeu a AOFA em audiência

Após solicitação formal efectuada pela AOFA, em Dezembro de 2015, Sua Excelência o MDN recebeu-nos a 1 de Março de 2017. A delegação da AOFA foi composta pelo Presidente do Conselho Nacional (CN), Tenente-Coronel António Costa Mota, pelo Secretária do CN e Vogal do CN, Major Margarida Santos e pelos Vogais do CN, Coronel João Marquito e Capitão de Fragata Carlos Rodrigues Marques.

Numa atitude que, pese embora com cerca de 15 (quinze) meses de atraso em face do ofício que formalizou o pedido, se tem de registar, a AOFA foi recebida em audiência pelo MDN, facto tanto mais relevante quanto se verificava que desde 2011 nenhuma audiência se tinha realizado entre um Ministro da Defesa e a Associação representativa dos Oficiais da Marinha, Exército e Força Aérea, do QP, nas situações de Activo, Reserva e Reforma, e dos RC e RV, realidade que, indubitavelmente, revela o total alheamento, por distanciamento assumido unilateralmente, dos governos e, nestes, dos responsáveis ministeriais para com os representantes legais dos Militares, no que concerne às questões Socioprofissionais, Assistencial e Deontológicas tal como estatutária e legalmente instituído pelas Leis da República Portuguesa.

Nesta audiência, que tinha como prevista uma duração de 1h mas que acabou por ter a duração de cerca de 1h20m, a delegação da AOFA teve a oportunidade de transmitir ao MDN, de viva voz, algumas das grandes preocupações com que se debatem os Militares e o forte descontentamento que grassa entre os que Servem Portugal nas Forças Armadas, sem prejuízo do conhecimento prévio e muito detalhado de todas as matérias por parte do MDN, decorrente das dezenas de Comunicados, Ofícios, Informações, Estudos, Seminários, Conferências e Colóquios, entre outras iniciativas, que têm vindo a ser levados a efeito pela AOFA sobre todas estas matérias e que tem sido nossa preocupação levar, invariavelmente, ao seu conhecimento.

Questões como o reiterado incumprimento do estipulado nas Leis vigentes, designadamente a Lei 11/1989 ( Lei de Bases Geais do Estatuto da Condição Militar ) e na Lei Orgânica 3/2001 ( Lei do Associativismo Militar ), ambas aprovadas por unanimidade na Assembleia da República mas em relação às quais sucessivos governos têm feito “tábua rasa”, a degradação permanente, contrastando com os descontos crescentes dos Militares e seus Familiares para a ADM, Subsistema de Saúde que continua a financiar múltiplas situações que não tem de financiar e, paradoxal e curiosamente, continua a acumular dívidas para com “quem devia ser receptor das verbas”, passando pelo inevitável e moribundo IASFA, onde diariamente se fecham serviços, se degradam os (ainda) existentes e se acumulam os “rumores” de venda ou cedência de parte do património a privados, de valor incalculável e que é, e tudo faremos para que permaneça na plena posse dos seus proprietários, os Militares das Forças Armadas, foram algumas das muitas temáticas abordadas.

Realce também, naturalmente, para as questões relacionadas com a Saúde Militar (HFAR) e com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), tendo a delegação da AOFA expressado, de forma veemente, que no caso do HFAR a degradação de serviços (que em caso algum pode ser imputável aos Médicos, Enfermeiros e demais Pessoal Técnico e Administrativo que nele presta Serviço) já não afecta “apenas” os Familiares e os Militares na Reserva e na Reforma, começando a verificar-se lacunas no próprio apoio à denominada “Saúde Operacional”, esta entendida como a que se ocupa de todos os actos médicos que têm como destinatários os Militares do Activo. No caso do EMFAR é bem conhecido o imenso rol de grandes preocupações, bem expresso nas inúmeras penalizações a que estão sujeitos os Militares (Carreiras, Promoções, Progressões, Estatuto Remuneratório, Parentalidade, “Lei das Armas”, “Isenção Política”, Condições de Passagem à Reserva, Cálculos de Pensões de Reforma, Extinção de Fundo de Pensões, Extinção do Complemento de Pensão, etc. etc. etc.). De todos os estes aspectos a AOFA fez questão de menção, necessariamente sumária, no decorrer da audiência.

Sendo certo e como tal absolutamente incompreensível que muitas das soluções para a vastidão de problemas não implicam sequer quaisquer custos orçamentais e já de há muito poderiam e deveriam ter sido implementadas (ex. “Isenção Política”, questões relacionadas com a Parentalidade, ou a denominada “Lei das Armas”), não é menos certo que muitas outras efectivamente implicam custos (medidas anteriormente implementadas precisamente para, à custa dos Militares, se fazerem “poupanças” substanciais mas que assentam em profundíssimos actos de injustiça, mesmo quando comparados com os praticados perante os restantes concidadãos que integram a Administração Pública e mesmo a generalidade dos Cidadãos Portugueses), o facto desta audiência se ter realizado a cerca de 7 (sete) meses da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 2018, faz-nos ter, mais que fundamentadas esperanças, garantias de que se houver vontade política, o tom negro de que hoje se reveste a vida dos Militares e o total desrespeito pela Condição Militar, poderão e deverão atenuar-se já no próximo ano, através, nuns casos, da reversão de muitas destas medidas e noutros da sua adequação à realidade, consideradas as efectivas diferenças que caracterizam, de forma ímpar na Sociedade, as que decorrem da Condição Militar.

No decorrer da audiência a AOFA teve a oportunidade de, uma vez mais mas desta vez “em mão”, entregar a sua Excelência o Ministro da Defesa diversos documentos que sintetizam a generalidade das nossas preocupações mas que, igualmente e como sempre o fazemos, apresentam soluções concretas para cada uma das questões.