Tribuna Pública por Justiça Salarial nas Forças Armadas

Com o apoio das três Associações Profissionais de Militares (AOFA, ANS e AP) foi realizada, em Lisboa, em frente ao Ministério das Finanças, uma Tribuna Pública subordinada ao tema “Justiça Salarial nas Forças Armadas”.

 

Perante cerca de duas centenas de Militares, em que não passou despercebido o facto da esmagadora maioria se encontrar no Ativo, sucederam-se as intervenções (SMor António Lima Coelho, TCor António Costa Mota, CFr Diocleciano Batista e CMor Paulo Amaral, SMor Luís Bugalhão), tendo o evento decorrido sensivelmente ao longo de uma hora. Foram referidas e merecem particular destaque:

 

1. A absoluta, reiterada, falta de diálogo com compromisso (negociação) por parte do Governo, como é apenas mais um bom exemplo o caso da AOFA ter formalmente solicitado há um mês (a 26 de setembro) uma audiência com a Senhora Ministra da Defesa, sem que até ao momento tenha sido recebida qualquer resposta;

 

2. O facto da falta de diálogo institucional levar, inevitavelmente, a ações cada vez mais “mediáticas” por parte das APM, como foi o caso desta Tribuna Pública e se constituirão, ainda este ano, novas iniciativas públicas;

 

3. A absoluta imprescindibilidade da consagração às APM de novos Direitos, com especial destaque para os de Negociação Coletiva e Representação Coletiva, aliás em linha com o que consagra a Constituição da República Portuguesa e a Carta Social Europeia, ratificada mas incumprida, pelos sucessivos Governos da República;

 

4. A inevitabilidade de consagração de um horário de referência de trabalho para os Militares das Forças Armadas (nada tem a ver com a disponibilidade permanente para o serviço) e que, EM TEMPO DE PAZ, as horas de serviço prestadas para além do horário (horas extra) sejam devidamente compensadas, como aliás sucede com qualquer outro trabalhador quer no setor público quer no setor privado;

 

5. A recusa formal por parte das APM, sem que tenha havido qualquer negociação, de aceitar as condições remuneratórias que no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 não representem, clara e inequivocamente, ganhos de poder de compra para os Militares das Forças Armadas;

 

6. A clara intenção das APM de avançar com todos os procedimentos legais que levem à instituição de Sindicatos Militares, caso os Direitos de Negociação Coletiva e de Representação Coletiva não venham a ser consagrados às APM já no decorrer de 2023.