Sua Exa. o CEMGFA convoca as APM para explicar o Despacho sobre as regressões no regime remuneratório
Sua Exa. o CEMGFA convocou os Presidentes das APM, em conjunto, para dar a sua opinião sobre o Despacho de Suas Exas. os Ministros de Estado das Finanças (MEF) e da Defesa Nacional (MDN) que irá determinar a regressão de alguns milhares de oficiais, sargentos e praças, no regime remuneratório. Em tom unânime, os Presidentes das AOFA, ANS e AP, manifestaram inequivocamente a sua discordância em relação ao Despacho em apreço.
Na reunião, ocorrida da parte da manhã, Sua Exa. o CEMGFA fez um breve historial dos antecedentes, debruçando-se, nomeadamente, sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças que culminou auditorias aos três Ramos das Forças Armadas, salientando que a transição não tinha ocorrido na sequência de um Despacho conjunto de Suas Exas. os MDN e MF de então, como era legalmente estabelecido, uma vez que este não tivera lugar.
Afirmou Sua Exa. que em relação ao relatório tinha sido possível ultrapassar a questão das alegadas promoções ilegais, bem como evitar que os militares mais modernos ficassem a auferir melhores remunerações do que os de maior antiguidade e que o que se mantinha era fruto de situações inultrapassáveis. Os Presidentes das APM, com particular saliência para o da AOFA, manifestaram a sua discordância com o Despacho, dando relevo ao facto de terem existido pareceres jurídicos que sustentaram a forma como os Ramos conduziram o processo, bem como a declarações públicas de Chefes Militares ou seus porta-vozes que afirmaram repetidas vezes, a propósito desta matéria, que os militares não cometem ilegalidades ou irregularidades.
Relevaram, também, o facto de se tratar de actos administrativos consolidados no tempo e no espaço e deram a conhecer que tomariam as acções consideradas necessárias em relação à matéria e consequências do Despacho.
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